PROJETO DE LEI

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PL 823/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 18.122, de 22 de maio de 2024, para ampliar as hipóteses de prioridade em matrícula e rematrícula, assegurar a transferência de matrícula e o sigilo de dados dos dependentes da mulher em situação de violência doméstica e familiar na rede pública municipal de ensino.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/11/2026
Autuado em 11/11/2026 - Processo 01-823/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/11/2026 PL 823/2026   PL_Altera_Lei_18122_2024_Amanda_Vettorazzo (2) (1).pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
11/11/2026 DSP 16695/2026 PL 823/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
11/11/2026 DSP 16727/2026 PL 823/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/11/2026, na Sessão Ordinária 162, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 12/11/2026, página 614, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 18.122/2024 PRIORIDADE MATRICULA MULHER VITIMA VIOLENCIA VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA DEPENDENTE TRANSFERENCIA FILHO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL MUDANCA DE DOMICILIO MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA REDE INDIRETA DE CRECHES PARCEIRAS SIGILO PROTECAO DADOS PESSOAIS

Assuntos detalhados
ENSINO MUNICIPAL TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA PROXIMIDADE COMPROVACAO LEI MARIA DA PENHA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/11/2026 19:29 PROC-CMSP/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/11/2026 19:29 PROC-CMSP/Recebido
11/11/2026 19:29 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/11/2026 19:29 PRESID/Recebido
11/11/2026 19:29 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/11/2026 19:16 PROC-CMSP/Recebido
11/11/2026 16:12 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/11/2026 16:07 SGP42/Recebido
11/11/2026 15:26 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
11/11/2026 15:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/11/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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