PROJETO DE LEI

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PL 811/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa Carroceiro Legal, que dispõe sobre o cadastro de carroceiros e catadores de resíduos sólidos para emplacamento das carroças, distribuição de equipamentos de proteção individual - EPIs e inclusão em programas de segurança alimentar na cidade de São Paulo.
Veto
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/11/2026
Autuado em 06/11/2026 - Processo 01-811/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/11/2026 PL 811/2026   PL - Programa Carroceiro Legal .pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA CARROCEIRO LEGAL CADASTRO CARROCEIRO CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEL EMPLACAMENTO CARROCA DISTRIBUICAO GRATUITA EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL CREDENCIAMENTO

Assuntos detalhados
RESIDUOS SOLIDOS MATERIAL RECICLAVEL INCLUSAO ATENDIMENTO DIFERENCIADO INCENTIVO DESTINACAO ECOPONTO PREVENCAO APREENSAO VIOLENCIA DISCRIMINACAO DIRETRIZ COLETA SELETIVA DE LIXO FOMENTO EDUCACAO AMBIENTAL ORIENTACAO CESTA DE ALIMENTOS BASICOS IDENTIFICACAO VALORIZACAO TRABALHADOR AUTONOMO DESCARTE ENTULHO
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Data do Encerramento/Reabertura Motivo
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