PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 806/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a sindicância de vida pregressa como etapa eliminatória nos concursos para provimento dos cargos das carreiras de Procurador do Município, Auditor-Fiscal Tributário Municipal, Auditor Municipal de Controle Interno e Fiscal de Posturas Municipais, regidas pelas Leis nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, nº 16.193, de 5 de maio de 2015, e nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023, respectivamente.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/11/2026
Autuado em 04/11/2026 - Processo 01-806/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/11/2026 PL 806/2026   Executivo - Texto Inicial.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO SINDICANCIA VIDA PREGRESSA CONCURSO PUBLICO ELIMINACAO PROCURADOR DO MUNICIPIO AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS ANTECEDENTES IDONEIDADE ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES INVESTIGACAO CARREIRA

Assuntos detalhados
SERVIDOR CRITERIOS CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TRANSITO EM JULGADO INCOMPATIBILIDADE ALTERACAO LEI 17.913/2023 LEI 16.193/2015 LEI 10.182/1986 LEI 15.510/2011 COMPATIBILIDADE CARGO INGRESSO EDITAL AVALIACAO
Etiquetas
  • SGP22 - PROPOSITURAS A SEREM LIDAS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir