PROJETO DE LEI

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PL 777/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, para dispor sobre o Núcleo Técnico de Controle Interno da Câmara Municipal de São Paulo.
Veto
Autores Mesa (01/01/2026 a 31/12/2026)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/10/2026
Autuado em 21/10/2026 - Processo 01-777/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/10/2026 PL 777/2026   Texto inicial.pdf Principal 1 LOUISE VON FRUHAUF HUBLARD

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

NUCLEO TECNICO DE CONTROLE INTERNO ( CMSP ) CRIACAO ALTERACAO LEI 13.637/2003 CMSP CONTROLE INTERNO AUDITORIA

Assuntos detalhados
ASSESSORIA UNIDADE ADMINISTRATIVA ORGAO ADMINISTRATIVO CARATER PERMANENTE AVALIACAO GESTAO ORCAMENTO PATRIMONIO EXECUCAO ORCAMENTARIA CONTROLE ORCAMENTARIO EFICIENCIA REALIZACAO AUDITORIA INTERNA INSPECAO LICITACAO CONTRATACAO ADIANTAMENTO FUNDO FINANCEIRO PROPOSICAO MELHORIA SUGESTAO PROCESSO ACOMPANHAMENTO TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA RECURSOS PUBLICOS AUTONOMIA GARANTIA ACESSO DOCUMENTO INFORMACAO SISTEMA DE INFORMACAO BANCO DE DADOS MESA DA CMSP SERVIDOR DA CMSP SERVIDOR EFETIVO MEMBROS
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Data do Encerramento/Reabertura Motivo
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