PROJETO DE LEI

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PL 775/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1.990, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal dar publicidade à poda e corte de árvores.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/10/2026
Autuado em 19/10/2026 - Processo 01-775/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/10/2026 PL 775/2026   Executivo - Projeto de Lei.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
20/10/2026 DSP 15628/2026 PL 775/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 20/10/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
20/10/2026 DSP 15677/2026 PL 775/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/10/2026 DSP 15689/2026 PL 775/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
22/10/2026 DSP 15713/2026 PL 775/2026 Recebimento - CCJ - 22/10/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
22/10/2026 DSP 15717/2026 PL 775/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 22/10/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/10/2026, na Sessão Ordinária 156, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 21/10/2026, página 670, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 10.919/1990 ARVORE VEGETACAO SUPRESSAO TRANSPLANTE VIA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO DIVULGACAO INFORMACAO POPULACAO ANTECEDENCIA PRAZO PODA DE ARVORE CORTE DE ARVORE

Assuntos detalhados
EXCECAO URGENCIA DECRETOS REGULAMENTACAO LEI 17.794/2022 ZONA URBANA LEI 17.267/2020
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/10/2026 17:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/10/2026 17:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/10/2026 14:02 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/10/2026 14:02 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
22/10/2026 12:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/10/2026 12:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/10/2026 12:00 CCJ/Recebido
22/10/2026 11:57 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
20/10/2026 18:31 PROC-CMSP/Recebido
20/10/2026 18:31 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
20/10/2026 18:31 PRESID/Recebido
20/10/2026 18:31 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
20/10/2026 18:16 PROC-CMSP/Recebido
20/10/2026 15:24 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
20/10/2026 15:23 SGP42/Recebido
20/10/2026 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
20/10/2026 15:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/10/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/10/2026
Prazo regimental 06/11/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 22/10/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2000 /2026 , apresentado em: 22/10/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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