PROJETO DE LEI

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PL 751/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Fornecimento de Cadeiras de Rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de baixa renda, no âmbito do Município, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/09/2026
Autuado em 29/09/2026 - Processo 01-751/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/09/2026 PL 751/2026   1 PL CADEIRA DE RODAS.pdf Principal 1 Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
06/10/2026 DSP 15184/2026 PL 751/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 06/10/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/10/2026 DSP 15240/2026 PL 751/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/10/2026 DSP 15378/2026 PL 751/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
29/10/2026 DSP 15950/2026 PL 751/2026 Recebimento - CCJ - 29/10/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
29/10/2026 DSP 16069/2026 PL 751/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 29/10/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/10/2026, na Sessão Ordinária 152, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 07/10/2026, página 722, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS PROGRAMA FORNECIMENTO CADEIRA DE RODAS PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENCIA FISICA DEFICIENTE FISICO BAIXA RENDA ACESSIBILIDADE DISTRIBUICAO GRATUITA COMODATO EMPRESTIMO DOACAO

Assuntos detalhados
CRITERIOS PARTICIPACAO REQUISITOS VULNERABILIDADE MORADOR INSCRICAO CADUNICO RENDA FAMILIAR VALOR LAUDO MEDICO APRESENTACAO COMPROVACAO MEDICO PROFISSIONAL DE SAUDE SISTEMA UNICO DE SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DEVOLUCAO MANUTENCAO GARANTIA DIREITO A SAUDE DIREITO A DIGNIDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/10/2026 13:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/10/2026 13:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/10/2026 12:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/10/2026 12:34 CCJ/Recebido
29/10/2026 11:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/10/2026 18:28 PROC-CMSP/Recebido
08/10/2026 18:28 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/10/2026 18:28 PRESID/Recebido
08/10/2026 18:28 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/10/2026 16:26 PROC-CMSP/Recebido
06/10/2026 17:21 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
06/10/2026 17:13 SGP42/Recebido
06/10/2026 17:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
06/10/2026 17:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/10/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/10/2026
Prazo regimental 13/11/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 29/10/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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