PROJETO DE LEI

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PL 74/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio – PMET.
Veto
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/02/2026
Autuado em 09/02/2026 - Processo 01-74/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/02/2026 PL 74/2026   4. Política municipal de enfrentamento ao transfeminicidio.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
10/02/2026 DSP 598/2026 PL 74/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1068/2026 PL 74/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
08/04/2026 DSP 5168/2026 PL 74/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl74-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
13/04/2026 DSP 5398/2026 PL 74/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 13/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
14/04/2026 DSP 5512/2026 PL 74/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 14/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/02/2026, na Sessão Ordinária 98, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 11/02/2026, página 574, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO POLITICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO TRANSFEMINICIDIO POLITICAS PUBLICAS COMBATE TRANSFEMINICIDIO PESSOA LGBTQIAPN+ PESSOA TRANSGENERO DISCRIMINACAO POR IDENTIDADE DE GENERO E ORIENTACAO SEXUAL CRIME SEXUAL HOMICIDIO

Assuntos detalhados
GARANTIA PROTECAO PREVENCAO REDUCAO VIOLENCIA CONTRA A MULHER IDENTIDADE GENERO ( SEXO ) SOBREPOSICAO DISCRIMINACAO DISCRIMINACAO RACIAL DISCRIMINACAO REGIONAL PESSOA COM DEFICIENCIA AUMENTO VULNERABILIDADE VIOLENCIA DIREITOS HUMANOS DIGNIDADE DIREITO A VIDA INTEGRIDADE CORPORAL SAUDE MENTAL ATENDIMENTO HUMANIZADO VALORIZACAO AUTONOMIA MULHER ARTICULACAO ACESSO JUSTICA GRATUITA PARTICIPACAO POPULAR MOVIMENTO POPULAR SOCIEDADE CIVIL ELABORACAO IMPLEMENTACAO ACOMPANHAMENTO AVALIACAO PRODUCAO TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA PUBLICIDADE DIAGNOSTICO RESPONSABILIDADE PRIORIDADE POPULACAO EM SITUACAO DE RUA BAIXA RENDA ECONOMIA POPULAR EXPLORACAO VIOLENCIA DOMESTICA VIOLENCIA INSTITUCIONAL EDUCACAO PERMANENTE ADMINISTRACAO PUBLICA SOCIEDADE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL RESPEITO VITIMA SEGURANCA DIREITO CONFORTO NECESSIDADE OBJETIVO ELIMINACAO PUNICAO ASSISTENCIA DEPENDENTE NOTIFICACAO DADOS ESTATISTICA DESIGUALDADE SOCIAL DEBATE MUDANCA SOCIAL PRATICA EDUCATIVA IGUALDADE INTERVENCAO IMPEDIMENTO SEGURANCA PUBLICA SAUDE PUBLICA ASSISTENCIA SOCIAL CONDICOES SOCIOECONOMICAS EDUCACAO TRABALHO DIRETRIZ ABORDAGEM POLICIAL REGISTRO NOME SOCIAL BOLETIM DE OCORRENCIA DOCUMENTO DOCUMENTACAO TREINAMENTO GUARDA CIVIL METROPOLITANA PRONOME MEDIACAO ABRIGO PRIVACIDADE INTEGRACAO SOCIAL INCLUSAO MERCADO DE TRABALHO AUTONOMIA FINANCEIRA CURRICULO ESCOLAR ATIVIDADE EDUCATIVA ESTABELECIMENTO DE ENSINO FORMACAO PROFESSOR EDUCADOR GESTOR EDUCACIONAL PERMANENCIA CONSELHO COMISSAO OUVIDORIA CAMPANHA CONSCIENTIZACAO APOIO TECNICO AUXILIO FINANCEIRO RECONHECIMENTO INSTITUICAO ( ENTIDADE ) ACESSIBILIDADE DENUNCIA FLAGRANTE VIOLACAO ORGAO CONSULTIVO COMPOSICAO PMSP PARTICIPACAO MAIORIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2026 20:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2026 20:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/08/2026 13:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/08/2026 13:36 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
15/04/2026 11:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/04/2026 13:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/04/2026 13:50 CCJ/Recebido
10/04/2026 18:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:01 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:01 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:01 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:01 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2026 15:10 PROC-CMSP/Recebido
10/02/2026 19:35 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/02/2026 18:44 SGP42/Recebido
10/02/2026 17:25 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária.
10/02/2026 17:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/04/2026
Prazo regimental 28/04/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 14/04/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1517 /2026 , apresentado em: 27/08/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
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