PROJETO DE LEI

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PL 731/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece a destinação mínima de 4% (quatro por cento) do orçamento anual do Município de São Paulo às Subprefeituras, cria mecanismos de equidade territorial, institui indicadores de desempenho e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/09/2026
Autuado em 15/09/2026 - Processo 01-731/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/09/2026 PL 731/2026   SP + PERTO.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
22/09/2026 DSP 14527/2026 PL 731/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 22/09/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
23/09/2026 DSP 14660/2026 PL 731/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/09/2026, na Sessão Ordinária 150, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 23/09/2026, página 571, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESTINACAO ORCAMENTO SUBPREFEITURA PERCENTAGEM EQUIDADE REGIAO ADMINISTRATIVA CRIACAO FUNDO MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO DAS SUBPREFEITURAS FUNDO MUNICIPAL RECURSOS ORCAMENTARIOS

Assuntos detalhados
RECURSOS FINANCEIROS SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS ZELADORIA URBANA MANUTENCAO CONSERVACAO VIA PUBLICA DRENAGEM COMBATE PREVENCAO ENCHENTE PRACA PUBLICA PARQUE AREA VERDE ILUMINACAO PUBLICA EQUIPAMENTO PUBLICO FISCALIZACAO DISTRIBUICAO POPULACAO DIMENSAO VULNERABILIDADE DEMANDA INFRAESTRUTURA INDICE PUBLICIDADE REPASSE FINANCEIRO EXECUCAO ORCAMENTARIA METAS LISTA AVALIACAO DE DESEMPENHO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/2026 13:12 PROC-CMSP/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/2026 13:12 PROC-CMSP/Recebido
24/09/2026 13:12 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/09/2026 13:12 PRESID/Recebido
24/09/2026 13:12 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/09/2026 16:42 PROC-CMSP/Recebido
22/09/2026 16:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/09/2026 16:39 SGP42/Recebido
22/09/2026 16:37 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos na Sessão Ordinária da presente data.
22/09/2026 16:37 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/09/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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