PROJETO DE LEI

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PL 73/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proteção de dados biométricos no âmbito da Cidade de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/2026
Autuado em 06/02/2026 - Processo 01-73/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2026 PL 73/2026   PLBiometria FINAL.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
10/02/2026 DSP 597/2026 PL 73/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
05/03/2026 DSP 1492/2026 PL 73/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
02/06/2026 DSP 9179/2026 PL 73/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/06/2026 DSP 9278/2026 PL 73/2026 Recebimento - CCJ - 08/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
09/06/2026 DSP 9430/2026 PL 73/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 09/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 DSP 14440/2026 PL 73/2026 Declinação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 21/09/2026.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
22/09/2026 DSP 14497/2026 PL 73/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 22/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/02/2026, na Sessão Ordinária 98, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 11/02/2026, página 572, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROTECAO DADOS BIOMETRIA LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS NECESSIDADE PROPORCIONALIDADE INFORMACAO AUTONOMIA TITULAR PROIBICAO

Assuntos detalhados
IDENTIFICADOR DE IRIS COLETA ACESSO PORTARIA DE EDIFICIO EDIFICIO ESTABELECIMENTO EVENTOS ELEVADOR IMPRESSAO DIGITAL RECONHECIMENTO FACIAL RECONHECIMENTO DE VOZ IDENTIFICACAO IDENTIFICADOR DE IMPRESSAO DIGITAL SOLICITACAO DOCUMENTO IDENTIDADE FOTOGRAFIA DOCUMENTO ELETRONICO REMOCAO MICROCHIP CEREBRO PARTICULAR ( PESSOA ) EXCECAO ASSISTENCIA MEDICA INDICACAO ( PROPOSICAO ) MEDICO ACOMPANHAMENTO EXAME MEDICO DIAGNOSTICO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 12:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 12:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/09/2026 19:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/09/2026 19:14 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
15/09/2026 15:05 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2026 15:05 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/06/2026 14:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/06/2026 11:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2026 11:47 CCJ/Recebido
03/06/2026 14:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
06/03/2026 15:21 PROC-CMSP/Recebido
06/03/2026 15:21 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
06/03/2026 15:21 PRESID/Recebido
06/03/2026 15:21 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2026 15:10 PROC-CMSP/Recebido
10/02/2026 19:35 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/02/2026 18:44 SGP42/Recebido
10/02/2026 17:25 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária.
10/02/2026 17:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/06/2026
Prazo regimental 23/06/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 22/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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