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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Denomina “Praça Sebastião Brasinha Domingues” o espaço público inominado situado junto à Rua Almir Dehar, esquina com a Rua Huletia, no bairro da Brasilândia, Distrito da Freguesia do Ó, pertencente à Subprefeitura Freguesia do Ó/Brasilândia, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 02846-000, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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15/09/2026
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Autuado em
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15/09/2026 - Processo 01-728/2026
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Há volumes/anexos sigilosos não exibidos.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/09/2026, na Sessão Ordinária 150, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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23/09/2026, página 569, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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