PROJETO DE LEI

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PL 726/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal, sob a forma de redução parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, aos contribuintes titulares de unidades autônomas integrantes de condomínios edilícios residenciais e comerciais que comprovem certificação ISO 14001 válida.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/09/2026
Autuado em 14/09/2026 - Processo 01-726/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/09/2026 PL 726/2026   Projeto de Lei - Incentivo Fiscal certificação ISO 14001 válida.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
22/09/2026 DSP 14522/2026 PL 726/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 22/09/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
23/09/2026 DSP 14654/2026 PL 726/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/10/2026 DSP 15222/2026 PL 726/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
08/10/2026 RDS 1282/2026 PL 726/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/10/2026 RDS 1282/2026 PL 726/2026 Requerimento.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
08/10/2026 RDS 1282/2026 PL 726/2026 Justificativa.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
09/10/2026 DSP 15299/2026 PL 726/2026 Recebimento - CCJ - 09/10/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
14/10/2026 DSP 15357/2026 PL 726/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 14/10/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/10/2026 DSP 15358/2026 PL 726/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 14/10/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1282/2026 (08/10/2026) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios
Leitura 22/09/2026, na Sessão Ordinária 150, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 23/09/2026, página 567, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

INCENTIVO FISCAL DESCONTO REDUCAO IPTU CONDOMINIO EDIFICIO COMPROVACAO SISTEMA DE GESTAO AMBIENTAL NORMA NBR 14.001 PROTECAO AMBIENTAL

Assuntos detalhados
CONSUMO RECURSOS NATURAIS IMPACTO AMBIENTAL LEI 16.050/2014 PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO PERCENTAGEM CERTIFICADO INMETRO VALIDADE PRAZO REUTILIZACAO AGUA RACIONAMENTO ECONOMIA CAPTACAO ARMAZENAGEM UTILIZACAO AGUAS PLUVIAIS ENERGIA SOLAR ENERGIA FOTOVOLTAICA ENERGIA ALTERNATIVA RESIDUOS SOLIDOS SELECAO ACONDICIONAMENTO RECICLAGEM MATERIAL RECICLAVEL LOGISTICA REVERSA COMPOSTAGEM SUSTENTABILIDADE EDUCACAO AMBIENTAL CONTROLE ACOMPANHAMENTO INDICADOR AMBIENTAL DOCUMENTO REGISTRO RELATORIO CONTRATO COMPROVANTE DESTINACAO NOTA FISCAL AUDITORIA REQUERIMENTO INEXISTENCIA DEBITOS DEBITO FISCAL CADIN MUNICIPAL DEVEDOR COMUNICACAO PMSP ALTERACAO SUSPENSAO CANCELAMENTO REVOGACAO VENCIMENTO INTERRUPCAO PERDA DESCUMPRIMENTO FRAUDE BENEFICIO PENALIDADE MULTA DEVOLUCAO PAGAMENTO CADASTRO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/10/2026 21:32 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/10/2026 21:32 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/10/2026 21:32 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/10/2026 12:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/10/2026 12:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/10/2026 12:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/10/2026 12:04 CCJ/Recebido
09/10/2026 10:29 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/09/2026 13:12 PROC-CMSP/Recebido
24/09/2026 13:12 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/09/2026 13:12 PRESID/Recebido
24/09/2026 13:12 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/09/2026 13:12 PROC-CMSP/Recebido
24/09/2026 13:12 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/09/2026 13:12 PRESID/Recebido
24/09/2026 13:12 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/09/2026 16:42 PROC-CMSP/Recebido
22/09/2026 16:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/09/2026 16:39 SGP42/Recebido
22/09/2026 16:37 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos na Sessão Ordinária da presente data.
22/09/2026 16:37 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/09/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1282/2026
Ementa Requer juntada de documento ao PL nº 726/2026.
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Recebimento (protocolo) 08/10/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/10/2026 RDS 1282/2026   Requerimento.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
08/10/2026 RDS 1282/2026   Justificativa.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
08/10/2026 DSP 15224/2026 RDS 1282/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/10/2026) ao processo PL 726/2026.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/10/2026
Prazo regimental 24/10/2026
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 14/10/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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