PROJETO DE LEI

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PL 726/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal, sob a forma de redução parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, aos contribuintes titulares de unidades autônomas integrantes de condomínios edilícios residenciais e comerciais que comprovem certificação ISO 14001 válida.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/09/2026
Autuado em 14/09/2026 - Processo 01-726/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/09/2026 PL 726/2026   Projeto de Lei - Incentivo Fiscal certificação ISO 14001 válida.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Proc. apensados
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Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave INCENTIVO FISCAL  |  DESCONTO  |  REDUCAO  |  IPTU  |  CONDOMINIO  |  EDIFICIO  |  COMPROVACAO  |  SISTEMA DE GESTAO AMBIENTAL  |  NORMA NBR 14.001  |  PROTECAO AMBIENTAL  | 
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