PROJETO DE LEI

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PL 716/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a disponibilização de meios eletrônicos para pagamento da tarifa do transporte coletivo público municipal por ônibus e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/09/2026
Autuado em 11/09/2026 - Processo 01-716/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/09/2026 PL 716/2026   PL - Disponibilização de meios eletrônicos para pagamento da tarifa do transporte coletivo público.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
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Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave PAGAMENTO  |  PASSE DE ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  EQUIPAMENTO ELETRONICO  |  CARTAO ELETRONICO  |  CARTAO DE DEBITO  |  CARTAO DE CREDITO  |  TECNOLOGIA NFC  |  PAGAMENTO POR APROXIMACAO  |  DISPONIBILIDADE  |  IMPLEMENTACAO  |  BILHETE UNICO  |  AQUISICAO  |  RECARGA  | 
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