PROJETO DE LEI

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PL 71/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o estabelecimento de critérios e vedações quanto a autorização, realização, divulgação e publicidade de blocos de carnaval de rua que adotem denominações incompatíveis com o interesse público, o decoro e os valores fundamentais da coletividade, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/2026
Autuado em 06/02/2026 - Processo 01-71/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2026 PL 71/2026   PL - Vedação de Denominação dos Blocos de Carnaval de Rua.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
10/02/2026 DSP 595/2026 PL 71/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1066/2026 PL 71/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
02/06/2026 DSP 9217/2026 PL 71/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/06/2026 DSP 9277/2026 PL 71/2026 Recebimento - CCJ - 08/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
09/06/2026 DSP 9429/2026 PL 71/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 09/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/02/2026, na Sessão Ordinária 98, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 11/02/2026, página 570, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRITERIOS PROIBICAO AUTORIZACAO REALIZACAO DIVULGACAO PUBLICIDADE NOME DENOMINACAO BLOCO CARNAVALESCO INCOMPATIBILIDADE

Assuntos detalhados
INTERESSE PUBLICO RESPEITO TERMO PALAVRA CONTEUDO SEXO INCENTIVO ASSEDIO SEXUAL NUDEZ ATENTADO CRENCA RELIGIOSA CRIME CONTRAVENCAO PENAL ATO ILICITO LINGUAGEM VULGAR DESRESPEITO DIGNIDADE MORALIDADE PUBLICA IMPEDIMENTO CONCESSAO ALVARA LICENCA CARNAVAL CARNAVAL DE RUA ESPACO PUBLICO VEICULACAO PUBLICITARIA INTERNET MATERIAL DE PROPAGANDA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2026 19:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2026 19:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/09/2026 15:05 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2026 15:05 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/06/2026 14:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/06/2026 11:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2026 11:47 CCJ/Recebido
03/06/2026 14:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:01 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:01 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:01 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:01 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2026 15:10 PROC-CMSP/Recebido
10/02/2026 19:35 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/02/2026 18:44 SGP42/Recebido
10/02/2026 17:25 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária.
10/02/2026 17:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/06/2026
Prazo regimental 23/06/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 09/06/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1748 /2026 , apresentado em: 21/09/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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