PROJETO DE LEI

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PL 681/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui, no Município de São Paulo, a reserva e a identificação de vagas preferenciais de estacionamento destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA em grandes centros comerciais, estabelecimentos de grande circulação e demais locais que especifica, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/08/2026
Autuado em 24/08/2026 - Processo 01-681/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/08/2026 PL 681/2026   Projeto de Lei - Tea_20260824150345.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
25/08/2026 DSP 12863/2026 PL 681/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 25/08/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
28/08/2026 DSP 13733/2026 PL 681/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/09/2026 DSP 13405/2026 PL 681/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
11/09/2026 DSP 14139/2026 PL 681/2026 Recebimento - CCJ - 11/09/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
15/09/2026 DSP 14214/2026 PL 681/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 15/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/09/2026 DSP 14215/2026 PL 681/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 15/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/08/2026, na Sessão Ordinária 143, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 26/08/2026, página 603, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

RESERVA VAGA ESTACIONAMENTO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PESSOA COM DEFICIENCIA PREFERENCIA CENTRO COMERCIAL ESTABELECIMENTO EQUIPAMENTO PUBLICO SUPERMERCADO

Assuntos detalhados
AEROPORTO TERMINAL RODOVIARIO TERMINAL DE ONIBUS CENTRO DE CONVENCOES E EXPOSICOES CENTRO ESPORTIVO CENTRO CULTURAL HOSPITAL CONSULTORIO MEDICO UNIDADE DE SAUDE ORGAOS PUBLICOS REPARTICAO PUBLICA UNIVERSIDADE FACULDADE UNIDADE EDUCACIONAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO PERCENTAGEM LEI 13.146/2015 ( FEDERAL ) DECRETO 63.015/2023 MOTORISTA PASSAGEIRO TRANSPORTE ACESSIBILIDADE MOBILIDADE URBANA SEGURANCA SINALIZACAO IDENTIFICACAO SIMBOLO DO AUTISMO APRESENTACAO CARTEIRA DE IDENTIFICACAO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA LEI 13.977/2020 ( FEDERAL ) AMPLIACAO INCLUSAO INTEGRACAO SOCIAL FACILITACAO REDUCAO EXPOSICAO SISTEMA SENSORIAL RESPEITO DIGNIDADE AUTONOMIA CONSCIENTIZACAO DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENCIA OCULTA ATENDIMENTO DIFERENCIADO IGUALDADE ELIMINACAO OBSTACULO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2026 17:22 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2026 17:22 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/09/2026 17:22 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
15/09/2026 14:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/09/2026 14:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/09/2026 14:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/09/2026 14:49 CCJ/Recebido
11/09/2026 13:28 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/09/2026 14:53 PROC-CMSP/Recebido
08/09/2026 14:53 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/09/2026 14:53 PRESID/Recebido
08/09/2026 14:53 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/08/2026 13:40 PROC-CMSP/Recebido
27/08/2026 13:40 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
27/08/2026 13:40 PRESID/Recebido
27/08/2026 13:40 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/08/2026 07:51 PROC-CMSP/Recebido
25/08/2026 19:13 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/08/2026 19:13 SGP42/Recebido
25/08/2026 19:07 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
25/08/2026 19:07 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/09/2026
Prazo regimental 26/09/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 15/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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