PROJETO DE LEI

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PL 68/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe deixar animais domésticos sem supervisão humana, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/2026
Autuado em 05/02/2026 - Processo 01-68/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/02/2026 PL 68/2026   PL Proíbe deixar animais domésticos sem supervisão humana.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
05/02/2026 DSP 536/2026 PL 68/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1117/2026 PL 68/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
05/03/2026 DSP 1356/2026 PL 68/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl68-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
06/03/2026 DSP 1528/2026 PL 68/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
10/03/2026 DSP 2395/2026 PL 68/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUNA ZARATTINI (PT) - 10/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/02/2026, na Sessão Ordinária 97, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 06/02/2026, página 534, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO ABANDONO ANIMAL ABANDONADO ANIMAL DOMESTICO FALTA AUSENCIA SUPERVISAO ACOMPANHAMENTO PERIODO TEMPO

Assuntos detalhados
VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS PENALIDADE PERDA POSSE TUTELA ANO LEI 17.497/2021 ( ESTADUAL ) MULTA PROPORCIONALIDADE INFRACAO CONDICOES ECONOMICAS INFRATOR RESULTADO ATUALIZACAO IPCA IBGE CASSACAO LICENCA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO EMPRESA PESSOA JURIDICA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/06/2026 18:29 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/06/2026 18:29 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/06/2026 18:29 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 12:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 17:36 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 17:36 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:08 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:08 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:08 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:08 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2026 15:10 PROC-CMSP/Recebido
05/02/2026 17:54 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/02/2026 17:34 SGP42/Recebido
05/02/2026 16:50 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
05/02/2026 16:50 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 10/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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