PROJETO DE LEI

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PL 676/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa Municipal de Proteção aos Trabalhadores Terceirizados — Fundo Anticalote, mediante a adoção de conta-depósito vinculada nos contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva ou predominante de mão de obra celebrados pelo Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/08/2026
Autuado em 20/08/2026 - Processo 01-676/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/08/2026 PL 676/2026   PL - ANTIDEVEDORES - PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
25/08/2026 DSP 12858/2026 PL 676/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 25/08/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
27/08/2026 DSP 12987/2026 PL 676/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/09/2026 DSP 13425/2026 PL 676/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
08/09/2026 DSP 13722/2026 PL 676/2026 Recebimento - CCJ - 08/09/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
09/09/2026 DSP 13842/2026 PL 676/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 09/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/09/2026 DSP 13843/2026 PL 676/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 09/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/08/2026, na Sessão Ordinária 143, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 26/08/2026, página 598, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTECAO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS - FUNDO ANTICALOTE PROGRAMA PROTECAO TERCEIRIZACAO TRABALHADOR EMPREGADO COMBATE INADIMPLENCIA DEPOSITO MONETARIO

Assuntos detalhados
VINCULACAO CONTRATACAO DE SERVICOS CONTRATO PRESTACAO DE SERVICO DEDICACAO EXCLUSIVA LEI 14.133/2021 ( FEDERAL ) PAGAMENTO SALARIO FERIAS DECIMO TERCEIRO SALARIO FGTS RESCISAO VERBA PREVENCAO RECURSOS FINANCEIROS OBRIGACOES CUMPRIMENTO DESCUMPRIMENTO GARANTIA DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS ADICIONAL DE UM TERCO INDENIZACAO TRABALHISTA ENCARGO TRABALHISTA APLICACAO FINANCEIRA FISCALIZACAO COMPROVACAO APRESENTACAO DOCUMENTO DOCUMENTACAO NOTA FISCAL FATURA FOLHA DE PAGAMENTO DEMONSTRATIVO INADIMPLEMENTO ATRASO AUSENCIA RETENCAO CREDITOS COMUNICACAO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MINISTERIO DO TRABALHO CAIXA ECONOMICA FEDERAL INSS SINDICATO PENALIDADE TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA PORTAL DA TRANSPARENCIA - SP INFORMACAO PUBLICIDADE ADVERTENCIA MULTA SUSPENSAO IMPEDIMENTO LICITACAO PARTICIPACAO DECLARACAO IDONEIDADE EDITAL CLAUSULA VIGENCIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/10/2026 20:38 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/10/2026 20:38 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/10/2026 20:38 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/09/2026 12:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/09/2026 12:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/09/2026 13:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2026 13:51 CCJ/Recebido
04/09/2026 12:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
27/08/2026 08:56 PROC-CMSP/Recebido
27/08/2026 08:56 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
27/08/2026 08:56 PRESID/Recebido
27/08/2026 08:56 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/08/2026 07:51 PROC-CMSP/Recebido
25/08/2026 19:13 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/08/2026 19:13 SGP42/Recebido
25/08/2026 19:07 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
25/08/2026 19:07 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/09/2026
Prazo regimental 23/09/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 09/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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