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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia Municipal pela Despatologização das Identidades Trans", a ser comemorado anualmente no dia 22 de outubro, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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14/08/2026
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Autuado em
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14/08/2026 - Processo 01-668/2026
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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18/08/2026, na Sessão Ordinária 141, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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19/08/2026, página 1204, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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