PROJETO DE LEI

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PL 666/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Política Municipal de Educação Financeira, Prevenção e Proteção Social às Pessoas e Famílias Impactadas pelo Uso Problemático de Plataformas Digitais de Apostas.
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/08/2026
Autuado em 14/08/2026 - Processo 01-666/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/08/2026 PL 666/2026   Institui a Política Municipal de Educação Financeira, Prevenção e Proteção Social às Pessoas e Famílias Impactadas pelo Uso Problemático de Plataformas Digitais de Apostas..docx.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
18/08/2026 DSP 12388/2026 PL 666/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 18/08/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
20/08/2026 DSP 12501/2026 PL 666/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/08/2026 DSP 12696/2026 PL 666/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
31/08/2026 DSP 13263/2026 PL 666/2026 Recebimento - CCJ - 31/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
31/08/2026 DSP 13345/2026 PL 666/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 31/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/08/2026, na Sessão Ordinária 141, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 19/08/2026, página 1202, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO POLITICA MUNICIPAL DE EDUCACAO FINANCEIRA, PREVENCAO E PROTECAO SOCIAL AS PESSOAS E FAMILIAS IMPACTADAS PELO USO PROBLEMATICO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE APOSTAS POLITICAS PUBLICAS EDUCACAO FINANCEIRA PREVENCAO PROTECAO PESSOA FISICA FAMILIA PREJUIZO DANOS

Assuntos detalhados
PLATAFORMA TECNOLOGICA APOSTA CARATER PERMANENTE EDUCACAO PRATICA EDUCATIVA CONSCIENTIZACAO ORIENTACAO VICIO JOGOS DE AZAR JOGOS VULNERABILIDADE CRITERIOS RENDA FAMILIAR DANOS MATERIAIS IMPACTO ECONOMICO DIVIDA CONDICOES ECONOMICAS IMPACTO SOCIAL DIGNIDADE CONSUMO CONSCIENTE RESPONSABILIDADE AUTONOMIA PRIORIDADE RISCOS INTEGRACAO ASSISTENCIA SOCIAL SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) DEFESA DO CONSUMIDOR LINGUAGEM SIMPLES CAMPANHA MATERIAL INFORMATIVO DISTRIBUICAO PALESTRA OFICINA ( CURSO ) SEMINARIO ATIVIDADE EDUCATIVA DIVULGACAO SERVICOS PUBLICOS ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL INTERNET EMPREGO HABILITACAO PROFISSIONAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2026 23:45 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2026 23:45 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/09/2026 23:45 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
31/08/2026 13:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/08/2026 01:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2026 01:00 CCJ/Recebido
28/08/2026 15:25 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
20/08/2026 09:05 PROC-CMSP/Recebido
20/08/2026 09:05 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
20/08/2026 09:05 PRESID/Recebido
20/08/2026 09:05 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/08/2026 11:17 PROC-CMSP/Recebido
18/08/2026 16:29 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/08/2026 16:27 SGP42/Recebido
18/08/2026 16:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
18/08/2026 16:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2026
Prazo regimental 15/09/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 31/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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