PROJETO DE LEI

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PL 66/2026

Processo Apensado Em: PL 1523/2025

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza a compra e uso de spray de extratos vegetais para autodefesa de mulheres no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KENJI ITO (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/2026
Autuado em 04/02/2026 - Processo 01-66/2026
Apensado em 25/08/2026 - Ao Processo 01-1523/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/02/2026 PL 66/2026   PL autodefesa.pdf Principal 1 Ver. KENJI ITO (PODE)
05/02/2026 DSP 534/2026 PL 66/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1115/2026 PL 66/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
02/06/2026 DSP 9067/2026 PL 66/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/06/2026 DSP 9275/2026 PL 66/2026 Recebimento - CCJ - 08/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
09/06/2026 DSP 9426/2026 PL 66/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 09/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2026 CV 1345/2026 PL 66/2026 Certidão de votação - PL 066-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/08/2026 RELCOM 1251/2026 PL 66/2026 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
24/08/2026 RDS 1058/2026 PL 66/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/08/2026 RDS 1058/2026 PL 66/2026 Requerimento de apensamento - PL 066-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1058/2026 PL 66/2026 Certidão de votação - PL 066-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1058/2026 PL 66/2026 Relatório PL 066-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/08/2026 DSP 12792/2026 PL 66/2026 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1058/2026 (24/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 05/02/2026, na Sessão Ordinária 97, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 06/02/2026, página 533, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO AQUISICAO UTILIZACAO SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS CONCENTRACAO PERCENTAGEM ARMA NAO LETAL MULHER MAIORIDADE MENOR DE IDADE

Assuntos detalhados
BENEFICIARIO PAIS ( GENITORES ) RESPONSAVEL PMSP DISTRIBUICAO GRATUITA MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA VENDA FARMACIA ACONDICIONAMENTO PESO RECIPIENTE QUANTIDADE DIMENSAO APRESENTACAO DOCUMENTO IDENTIFICACAO FOTOGRAFIA SPRAY DE PIMENTA RESTRICAO FORCAS ARMADAS SEGURANCA PUBLICA
Data de Encerramento 25/08/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
25/08/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2026 16:06 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2026 16:06 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
25/08/2026 16:06 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
05/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/08/2026 14:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 1523/2025 - AUTORA: SONAIRA FERNANDES (PL) - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PESSOAL DE MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
22/06/2026 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/06/2026 16:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2026 16:36 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/06/2026 14:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/06/2026 11:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2026 11:47 CCJ/Recebido
03/06/2026 14:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:08 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:08 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:08 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:08 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2026 15:10 PROC-CMSP/Recebido
05/02/2026 17:54 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/02/2026 17:34 SGP42/Recebido
05/02/2026 16:50 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
05/02/2026 16:50 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/06/2026
Prazo regimental 23/06/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 09/06/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1251 /2026 , apresentado em: 22/06/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1058/2026
Ementa Requer o apensamento do PL nº 66/2026 ao PL nº 1523/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 24/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/08/2026 RDS 1058/2026   Requerimento de apensamento - PL 066-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1058/2026   Certidão de votação - PL 066-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1058/2026   Relatório PL 066-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 DSP 12782/2026 RDS 1058/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 1523/2025.
Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 66/2026.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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