PROJETO DE LEI

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PL 657/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo Fiscal de Apoio aos Bancos de Sangue Veterinários no âmbito do Município de São Paulo, estabelecendo regras de responsabilidade fiscal para fomento à doação voluntária de sangue animal com destinação à rede pública municipal, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/08/2026
Autuado em 13/08/2026 - Processo 01-657/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/08/2026 PL 657/2026   PL do icentivo fiscal banco de sangue.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
18/08/2026 DSP 12379/2026 PL 657/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 18/08/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
27/08/2026 DSP 13008/2026 PL 657/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/09/2026 DSP 14035/2026 PL 657/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
11/09/2026 DSP 14126/2026 PL 657/2026 Recebimento - CCJ - 11/09/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
15/09/2026 DSP 14211/2026 PL 657/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 15/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/10/2026 DSP 15691/2026 PL 657/2026 Pedido de Informações ao Executivo - CCJ.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/08/2026, na Sessão Ordinária 141, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 19/08/2026, página 1195, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO CRIACAO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE APOIO AOS BANCOS DE SANGUE VETERINARIOS PROGRAMA INCENTIVO FISCAL APOIO BANCO DE SANGUE VETERINARIO FOMENTO PESSOA JURIDICA INSTITUICAO ( ENTIDADE )

Assuntos detalhados
CLINICA VETERINARIA ONG PRESENCA MEDICO VETERINARIO RESPONSABILIDADE TECNICA LEGISLACAO SANITARIA ATENDIMENTO CUMPRIMENTO DISTRIBUICAO DESTINACAO EXCEDENTE SANGUE ANIMAL REDUCAO ALIQUOTA ISS PERCENTAGEM HEMATOLOGIA DESCONTO IPTU IMOVEL BENEFICIO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/10/2026 14:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/10/2026 14:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
20/10/2026 15:35 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
08/10/2026 19:12 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
15/09/2026 14:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/09/2026 14:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/09/2026 14:54 CCJ/Recebido
11/09/2026 13:28 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
27/08/2026 13:40 PROC-CMSP/Recebido
27/08/2026 13:40 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
27/08/2026 13:40 PRESID/Recebido
27/08/2026 13:40 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/08/2026 11:17 PROC-CMSP/Recebido
18/08/2026 16:29 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/08/2026 16:27 SGP42/Recebido
18/08/2026 16:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
18/08/2026 16:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/09/2026
Prazo regimental 26/09/2026
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 15/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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