PROJETO DE LEI

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PL 656/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a concessão de abono de horas aos servidores públicos municipais em situações de emergência em saúde pública, calamidade, desastres e outras situações excepcionais oficialmente reconhecidas, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/08/2026
Autuado em 12/08/2026 - Processo 01-656/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/08/2026 PL 656/2026   PL - Abono de horas aos servidores públicos municipais em situações de emergência em saúde pública, calamidade, desastres . (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
18/08/2026 DSP 12378/2026 PL 656/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 18/08/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
20/08/2026 DSP 12491/2026 PL 656/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/08/2026 DSP 12706/2026 PL 656/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
31/08/2026 DSP 13256/2026 PL 656/2026 Recebimento - CCJ - 31/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
31/08/2026 DSP 13338/2026 PL 656/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 31/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/08/2026, na Sessão Ordinária 141, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 19/08/2026, página 1194, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONCESSAO ABONO JORNADA DE TRABALHO SERVIDOR SITUACAO DE EMERGENCIA SAUDE PUBLICA CALAMIDADE PUBLICA DESASTRE DOENCA EPIDEMICA PANDEMIA

Assuntos detalhados
EMERGENCIA ENCHENTE DESABAMENTO MUDANCAS CLIMATICAS ESTADO DE EMERGENCIA CLIMATICA RISCOS SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) INTEGRIDADE CORPORAL INTERRUPCAO DANOS TRANSPORTE COLETIVO DESLOCAMENTO IMPEDIMENTO DIFICULDADE SEGURANCA ISOLAMENTO HABITACAO ACOMPANHAMENTO FILHO DEPENDENTE REMUNERACAO FALTA INJUSTIFICADA PREJUIZO SALARIO CONTAGEM LIMITACAO ABONO DE FALTA PROIBICAO DECLARACAO DOCUMENTO DEFESA CIVIL COMPROVANTE INTERDICAO VIA PUBLICA RECONHECIMENTO TELETRABALHO OPCAO ALTERACAO ESCALA DE TRABALHO DESCONTO PENALIDADE DISCRIMINACAO MOBILIDADE URBANA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2026 12:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2026 12:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/09/2026 21:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/09/2026 21:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
31/08/2026 13:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/08/2026 01:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2026 01:05 CCJ/Recebido
28/08/2026 15:25 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
20/08/2026 09:04 PROC-CMSP/Recebido
20/08/2026 09:04 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
20/08/2026 09:04 PRESID/Recebido
20/08/2026 09:04 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/08/2026 11:17 PROC-CMSP/Recebido
18/08/2026 16:29 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/08/2026 16:27 SGP42/Recebido
18/08/2026 16:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
18/08/2026 16:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2026
Prazo regimental 15/09/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 31/08/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1812 /2026 , apresentado em: 30/09/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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