PROJETO DE LEI

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PL 653/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 8.989 de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, e dá providências correlatas.
Veto
Autores Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/08/2026
Autuado em 12/08/2026 - Processo 01-653/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/08/2026 PL 653/2026   PL Servidores licença maternidade internação.pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
18/08/2026 DSP 12375/2026 PL 653/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 18/08/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
20/08/2026 DSP 12489/2026 PL 653/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/08/2026 DSP 12770/2026 PL 653/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
31/08/2026 DSP 13254/2026 PL 653/2026 Recebimento - CCJ - 31/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
31/08/2026 DSP 13333/2026 PL 653/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 31/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/08/2026, na Sessão Ordinária 141, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 19/08/2026, página 1191, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 08.989/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO SERVIDOR GESTANTE INSPECAO LAUDO MEDICO LICENCA MATERNIDADE DOENCA PARTO

Assuntos detalhados
INTERNACAO RECEM NASCIDO PRAZO ALTA MEDICA BENEFICIO PRORROGACAO DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2026 21:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2026 21:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/09/2026 21:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
31/08/2026 12:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/08/2026 01:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2026 01:05 CCJ/Recebido
28/08/2026 15:25 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
20/08/2026 09:04 PROC-CMSP/Recebido
20/08/2026 09:04 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
20/08/2026 09:04 PRESID/Recebido
20/08/2026 09:04 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/08/2026 11:17 PROC-CMSP/Recebido
18/08/2026 16:29 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/08/2026 16:27 SGP42/Recebido
18/08/2026 16:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
18/08/2026 16:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2026
Prazo regimental 15/09/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 31/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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