PROJETO DE LEI

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PL 650/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a vedação à nomeação e admissão, para cargo, função ou emprego público municipal, de pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/08/2026
Autuado em 12/08/2026 - Processo 01-650/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/08/2026 PL 650/2026   PL Maus Tratos e Cargos Públicos.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/08/2026 DSP 11904/2026 PL 650/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 12/08/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
13/08/2026 DSP 11983/2026 PL 650/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/08/2026 DSP 12223/2026 PL 650/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
31/08/2026 DSP 13251/2026 PL 650/2026 Recebimento - CCJ - 31/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
31/08/2026 DSP 13330/2026 PL 650/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 31/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/08/2026, na Sessão Ordinária 140, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 13/08/2026, página 568, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO NOMEACAO ADMISSAO CARGO FUNCAO EMPREGO PUBLICO CONDENADO CONDENACAO JUDICIAL CRIME CRIME AMBIENTAL

Assuntos detalhados
VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS ADMINISTRACAO MUNICIPAL LEI 09.605/1998 ( FEDERAL ) PERIODO CESSACAO CARREIRA DESIGNACAO MORALIDADE PUBLICA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/2026 12:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/2026 12:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/08/2026 01:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2026 01:05 CCJ/Recebido
21/08/2026 11:50 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2026 16:46 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2026 16:46 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2026 16:46 PRESID/Recebido
13/08/2026 16:46 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/08/2026 14:48 PROC-CMSP/Recebido
12/08/2026 15:46 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/08/2026 15:41 SGP42/Recebido
12/08/2026 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
12/08/2026 15:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2026
Prazo regimental 15/09/2026
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 31/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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