PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 65/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a restrição da presença de crianças em eventos culturais, artísticos, carnavalescos, LGBTQIA+ e correlatos no Município de São Paulo que apresentem conteúdo incompatível com a classificação indicativa etária.
Veto
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/2026
Autuado em 04/02/2026 - Processo 01-65/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/02/2026 PL 65/2026   PL Rubinho Nunes - Proibe criancas em eventos com nudez ou inapropriados_PDFA.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
04/02/2026 DSP 517/2026 PL 65/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1114/2026 PL 65/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
28/05/2026 DSP 8620/2026 PL 65/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/05/2026 DSP 8667/2026 PL 65/2026 Recebimento - CCJ - 28/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
01/06/2026 DSP 8946/2026 PL 65/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 01/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/02/2026, na Sessão Ordinária 96, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 05/02/2026, página 473, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

RESTRICAO PROIBICAO IMPEDIMENTO PRESENCA CRIANCA APRESENTACAO ATIVIDADE ARTISTICA ATIVIDADE CULTURAL CONTEUDO CARNAVAL

Assuntos detalhados
EVENTOS SEXO SEXO EXPLICITO NUDEZ EXPOSICAO ATENTADO AO PUDOR DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL DANOS PSICOLOGICOS ESPACO PUBLICO IDADE INFORMACAO DIVULGACAO COMUNICACAO INCOMPATIBILIDADE DESFILE CARNAVAL DE RUA VALOR MULTA POLITICAS PUBLICAS CENSURA ESPETACULO ARTISTA INFANCIA PAIS ( GENITORES ) PENALIDADE PREVENCAO PROTECAO RESPONSAVEL TEXTO REDE SOCIAL ( INTERNET ) CARTAZ INTERNET MEIOS DE COMUNICACAO ESCOLA DE SAMBA PALCO LOGRADOURO PUBLICO SUSPENSAO CANCELAMENTO INTERRUPCAO ATUALIZACAO REALIZACAO DESENVOLVIMENTO FISICO DESENVOLVIMENTO PESSOAL ACESSO PERMANENCIA INGRESSO PARTICIPACAO OBSCENIDADE PUBLICIDADE MATERIAL AUDIOVISUAL MUSICA FOLHETO IMAGEM FOTOGRAFIA IMPRESSO EXIBICAO FILME COMPORTAMENTO SEXUAL ESPETACULO MUSICAL PECA TEATRAL CLASSIFICACAO PUBLICO DESENHO PINTURA VIDEO BLOCO CARNAVALESCO PARADA DO ORGULHO LGBT ATO LIBIDINOSO PRODUTOR ORGANIZADOR SIMBOLO PROPRIEDADE PARTICULAR LIBERDADE DE EXPRESSAO CIRCO ARTISTA CIRCENSE PESSOA LGBTQIAPN+
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/2026 15:39 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/2026 15:39 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/06/2026 15:39 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/06/2026 14:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/05/2026 15:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2026 15:40 CCJ/Recebido
28/05/2026 14:29 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:08 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:08 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:08 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:08 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2026 15:10 PROC-CMSP/Recebido
04/02/2026 18:00 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/02/2026 17:37 SGP42/Recebido
04/02/2026 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
04/02/2026 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/05/2026
Prazo regimental 12/06/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 01/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir