PROJETO DE LEI

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PL 646/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o abono de faltas do servidor público municipal, pai, mãe ou responsável legal por criança ou adolescente em tratamento de saúde continuado, para fins de acompanhamento de consultas, terapias, exames e procedimentos médicos, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/08/2026
Autuado em 10/08/2026 - Processo 01-646/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/08/2026 PL 646/2026   PL - Dispõe sobre o abono de faltas de servidor público municipal para acompanhamento de dependente em tratamento de saúde continuado, e dá outras providências. (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
11/08/2026 DSP 11867/2026 PL 646/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 11/08/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
13/08/2026 DSP 11979/2026 PL 646/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/08/2026 DSP 12368/2026 PL 646/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
31/08/2026 DSP 13247/2026 PL 646/2026 Recebimento - CCJ - 31/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
31/08/2026 DSP 13326/2026 PL 646/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 31/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/08/2026, na Sessão Ordinária 139, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 12/08/2026, página 641, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ABONO DE FALTA SERVIDOR PAIS ( GENITORES ) PAI MAE CRIANCA ADOLESCENTE ASSISTENCIA MEDICA ACOMPANHAMENTO CONSULTA MEDICA

Assuntos detalhados
TERAPEUTICA EXAME MEDICO FILHO ENTEADO TUTELA CURATELA GUARDA DE MENOR MENOR DE IDADE SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) DOENCA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PESSOA COM DEFICIENCIA FISIOTERAPIA TERAPIA OCUPACIONAL FONOAUDIOLOGIA PSICOLOGIA ASSISTENCIA PSICOPEDAGOGICA QUIMIOTERAPIA RADIOTERAPIA HEMODIALISE ASSISTENCIA PSICOLOGICA ASSISTENCIA FONOAUDIOLOGICA DOENCA RARA DOENCA CRONICA APRESENTACAO DECLARACAO ATESTADO MEDICO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2026 21:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2026 21:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/09/2026 21:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
31/08/2026 12:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/08/2026 01:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2026 01:05 CCJ/Recebido
21/08/2026 11:50 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2026 16:46 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2026 16:46 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2026 16:46 PRESID/Recebido
13/08/2026 16:46 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/08/2026 13:20 PROC-CMSP/Recebido
11/08/2026 17:19 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/08/2026 17:14 SGP42/Recebido
11/08/2026 17:04 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 11/08/2026.
11/08/2026 17:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2026
Prazo regimental 15/09/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 31/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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