PROJETO DE LEI

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PL 641/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa Municipal de Integração da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente – PROTEGE+, estabelece diretrizes para a atuação integrada dos serviços municipais de Saúde, Educação e Assistência Social com os Conselhos Tutelares, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2026
Autuado em 06/08/2026 - Processo 01-641/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/08/2026 PL 641/2026   Projeto de Lei Protege Mais_20260806182408.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
11/08/2026 DSP 11862/2026 PL 641/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 11/08/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
13/08/2026 DSP 11976/2026 PL 641/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/08/2026 DSP 12694/2026 PL 641/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
31/08/2026 DSP 13243/2026 PL 641/2026 Recebimento - CCJ - 31/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
31/08/2026 DSP 13322/2026 PL 641/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 31/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/08/2026, na Sessão Ordinária 139, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 12/08/2026, página 636, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA MUNICIPAL DE INTEGRACAO DA REDE DE PROTECAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE PROGRAMA INTEGRACAO PROTECAO CRIANCA ADOLESCENTE DIRETRIZ COORDENACAO REDE MUNICIPAL DE SAUDE

Assuntos detalhados
ENSINO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL CONSELHO TUTELAR ATENDIMENTO HUMANIZADO SERVICO PUBLICO DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE INTEGRACAO ADMINISTRATIVA ASSISTENCIA SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) EDUCACAO CONSELHEIRO TUTELAR IDENTIFICACAO AMEACA VIOLACAO COMBATE PREVENCAO VIOLENCIA NEGLIGENCIA VIOLENCIA DOMESTICA ASSEDIO MORAL VIOLENCIA INSTITUCIONAL ABANDONO EVASAO ESCOLAR DESENVOLVIMENTO PESSOAL ENCAMINHAMENTO ATENDIMENTO SITUACAO RISCOS VULNERABILIDADE PARTICIPACAO FAMILIA PRIORIDADE PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS COMUNICACAO SITUACAO DE EMERGENCIA PRAZO RESPOSTA DIGNIDADE DADOS PESSOAIS PRIVACIDADE CONSTITUICAO FEDERAL LEI 08.069/1990 ( FEDERAL ) ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LEI 13.431/2017 ( FEDERAL ) VITIMA TESTEMUNHA LEI 13.709/2018 ( FEDERAL ) LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS PRONTUARIO MEDICO POSSE ACOMPANHAMENTO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL AVALIACAO ACESSO BENEFICIO SERVICO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO JUDICIARIO REPRESENTACAO JUDICIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO OAB UNIVERSIDADE INSTITUICAO DE PESQUISA SOCIEDADE CIVIL SAUDE MENTAL AUTOMUTILACAO SUICIDIO INCLUSAO ACESSIBILIDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/2026 12:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/2026 12:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/08/2026 01:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2026 01:05 CCJ/Recebido
28/08/2026 15:25 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2026 16:46 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2026 16:46 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2026 16:46 PRESID/Recebido
13/08/2026 16:46 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/08/2026 13:20 PROC-CMSP/Recebido
11/08/2026 17:19 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/08/2026 17:14 SGP42/Recebido
11/08/2026 17:04 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 11/08/2026.
11/08/2026 17:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2026
Prazo regimental 15/09/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 31/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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