PROJETO DE LEI

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PL 640/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre as diretrizes para a promoção da acessibilidade universal nos espaços, equipamentos e serviços públicos do Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2026
Autuado em 06/08/2026 - Processo 01-640/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/08/2026 PL 640/2026   Projeto de Lei Acessibilidade Universal_20260806181910.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
11/08/2026 DSP 11861/2026 PL 640/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 11/08/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
13/08/2026 DSP 11975/2026 PL 640/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/08/2026 DSP 12846/2026 PL 640/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
31/08/2026 DSP 13242/2026 PL 640/2026 Recebimento - CCJ - 31/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
31/08/2026 DSP 13321/2026 PL 640/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 31/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/08/2026, na Sessão Ordinária 139, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 12/08/2026, página 632, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DIRETRIZ ACESSIBILIDADE DESENHO UNIVERSAL ESPACO PUBLICO EQUIPAMENTO PUBLICO SERVICO PUBLICO GARANTIA ACESSO PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENCIA FISICA

Assuntos detalhados
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA AUTONOMIA SEGURANCA DIGNIDADE IGUALDADE MOVEIS MOBILIARIO URBANO EQUIPAMENTOS EDIFICIO TRANSPORTE INFORMACAO COMUNICACAO TECNOLOGIA SERVICO MOBILIDADE URBANA IDOSO GESTANTE ALEITAMENTO MATERNO OBESO LIMITACAO LESAO CORPORAL OBSTACULO TECNOLOGIA ASSISTIVA QUALIDADE DE VIDA INTEGRACAO SOCIAL ADAPTACAO RAZOAVEL PARQUE PRACA PUBLICA JARDIM AREA VERDE CENTRO ESPORTIVO CENTRO CULTURAL BIBLIOTECA TEATRO MUSEU CASA DE CULTURA ATENDIMENTO PUBLICO UNIDADE DE SAUDE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE EDUCACIONAL CENTRO COMUNITARIO CENTRO DE CONVIVENCIA EVENTOS CALCADA TRAVESSIA DE LOGRADOURO PUBLICO VIA PUBLICA TERMINAL DE ONIBUS PONTO DE ONIBUS INTERNET PLATAFORMA TECNOLOGICA APLICATIVO MOVEL CANAL DE ATENDIMENTO ELIMINACAO REMOCAO PARTICIPACAO DEFICIENTE FISICO PREVENCAO COMBATE DISCRIMINACAO ELABORACAO ACOMPANHAMENTO POLITICAS PUBLICAS NORMAS TECNICAS PARTICIPACAO POPULAR INTEGRACAO URBANISMO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) EDUCACAO CULTURA ESPORTE DIREITOS HUMANOS RAMPA DE ACESSO PISO TATIL CORRIMAO GUARDA CORPO CIRCULACAO SANITARIO VESTIARIO PORTA BALCAO BALCAO DE ATENDIMENTO GUICHE ELEVADOR AREA DE CIRCULACAO SINALIZACAO SINALIZACAO SONORA LINGUAGEM SIMPLES COMUNICACAO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA LIBRAS AUDIODESCRICAO ATENDIMENTO DIFERENCIADO TREINAMENTO SERVIDOR ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) CAO GUIA ADAPTACAO CAMPANHA CURSOS PRATICA EDUCATIVA CONSCIENTIZACAO PROTECAO DESENVOLVIMENTO URBANO CONSERVACAO MANUTENCAO CIDADANIA CONSTITUICAO FEDERAL CONVENCAO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA LEI 10.048/2000 ( FEDERAL ) LEI 10.098/2000 ( FEDERAL ) LEI 10.436/2002 ( FEDERAL ) LEI 11.126/2005 ( FEDERAL ) LEI 13.146/2015 ( FEDERAL ) ABNT LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/2026 12:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/2026 12:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/08/2026 01:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2026 01:05 CCJ/Recebido
28/08/2026 15:25 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2026 16:46 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2026 16:46 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2026 16:46 PRESID/Recebido
13/08/2026 16:46 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/08/2026 13:20 PROC-CMSP/Recebido
11/08/2026 17:19 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/08/2026 17:14 SGP42/Recebido
11/08/2026 17:04 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 11/08/2026.
11/08/2026 17:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2026
Prazo regimental 15/09/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 31/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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