PROJETO DE LEI

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PL 635/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a garantia da liberdade de consciência, de crença, de culto e de expressão cultural e religiosa em espaços públicos municipais, disciplinando a dispensa de autorização prévia para atividades religiosas de pequeno porte, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2026
Autuado em 06/08/2026 - Processo 01-635/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/08/2026 PL 635/2026   PL Evangelização praças.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
11/08/2026 DSP 11856/2026 PL 635/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 11/08/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
13/08/2026 DSP 11970/2026 PL 635/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/09/2026 DSP 13448/2026 PL 635/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/09/2026 DSP 13718/2026 PL 635/2026 Recebimento - CCJ - 08/09/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
09/09/2026 DSP 13838/2026 PL 635/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 09/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/08/2026, na Sessão Ordinária 139, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 12/08/2026, página 624, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

RELIGIAO SUBPREFEITO COMPETENCIA ASSENTIMENTO PREVIO ISENCAO EVENTOS CERIMONIA RELIGIOSA ESPACO PUBLICO GARANTIA LIBERDADE DE CONSCIENCIA

Assuntos detalhados
LIBERDADE RELIGIOSA LIBERDADE DE EXPRESSAO LEI 13.399/2002 ALTERACAO AUTORIZACAO AUTORIZACAO PRECARIA DE FUNCIONAMENTO CARATER PROVISORIO BENS MUNICIPAIS CESSAO UTILIZACAO CONSTITUICAO FEDERAL CULTO RELIGIOSO REUNIAO EVANGELICO EXCECAO INSTALACAO PALCO ARQUIBANCADA COBERTURA ( PROTECAO ) GRADE BLOQUEIO CIRCULACAO PEDESTRE VEICULOS INTERVENCAO CARATER PERMANENTE RISCOS SEGURANCA PATRIMONIO PUBLICO QUANTIDADE PUBLICO PMSP IGUALDADE LAICIDADE LEI 17.346/2021 ( ESTADUAL )
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 12:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 12:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/09/2026 13:52 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2026 13:52 CCJ/Recebido
04/09/2026 12:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2026 16:46 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2026 16:46 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2026 16:46 PRESID/Recebido
13/08/2026 16:46 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/08/2026 13:20 PROC-CMSP/Recebido
11/08/2026 17:19 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/08/2026 17:14 SGP42/Recebido
11/08/2026 17:04 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 11/08/2026.
11/08/2026 17:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/09/2026
Prazo regimental 23/09/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 09/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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