PROJETO DE LEI

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PL 63/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo, para dispor sobre a responsabilidade administrativa dos pais ou responsáveis por menores de 18 anos em casos de maus-tratos a animais, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/2026
Autuado em 04/02/2026 - Processo 01-63/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/02/2026 PL 63/2026   PL - Texto inicial.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
04/02/2026 DSP 515/2026 PL 63/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1112/2026 PL 63/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
05/03/2026 DSP 1355/2026 PL 63/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl63-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
06/03/2026 DSP 1530/2026 PL 63/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
10/03/2026 DSP 2397/2026 PL 63/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 10/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/06/2026 DSP 10305/2026 PL 63/2026 Declinação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL - 24/06/2026.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
30/06/2026 DSP 10482/2026 PL 63/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 30/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/02/2026, na Sessão Ordinária 96, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 05/02/2026, página 472, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.131/2001 VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS ANIMAL ANIMAL DOMESTICO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA MENOR DE IDADE INFRATOR PAIS ( GENITORES ) RESPONSAVEL

Assuntos detalhados
CRUELDADE ABUSO VIOLENCIA PENALIDADE ADVERTENCIA MULTA MORTE INTIMIDACAO BLOQUEIO PERTURBACAO ESCLARECIMENTOS OBSTRUCAO DA JUSTICA COACAO NO CURSO DO PROCESSO DEVOLUCAO CUSTO VALOR TRANSPORTE HOSPEDAGEM ALIMENTACAO TRATAMENTO VETERINARIO DESPESA DENUNCIA CONSELHO TUTELAR AGENTE SANITARIO LAUDO TECNICO CAO GATO OBRIGATORIEDADE PARTICIPACAO PROGRAMA ATIVIDADE EDUCATIVA CONFORTO ATUALIZACAO ANO IPCA IBGE ORELHA ( CAO )
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/06/2026 11:23 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/06/2026 11:23 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/06/2026 12:15 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2026 12:15 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
22/06/2026 16:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/06/2026 16:36 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 12:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 17:36 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 17:36 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:08 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:08 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:08 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:08 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2026 15:10 PROC-CMSP/Recebido
04/02/2026 18:00 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/02/2026 17:37 SGP42/Recebido
04/02/2026 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
04/02/2026 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 30/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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