PROJETO DE LEI

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PL 624/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, para admitir a implantação de hortas comunitárias em áreas compatíveis dos parques lineares municipais, sob responsabilidade de associações de bairro ou organizações comunitárias, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2026
Autuado em 06/08/2026 - Processo 01-624/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/08/2026 PL 624/2026   Projeto de Lei Horta Zoneamento_20260806123324.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
11/08/2026 DSP 11843/2026 PL 624/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 11/08/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
12/08/2026 DSP 11912/2026 PL 624/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/09/2026 DSP 14331/2026 PL 624/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
28/09/2026 DSP 14815/2026 PL 624/2026 Recebimento - CCJ - 28/09/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
28/09/2026 DSP 14860/2026 PL 624/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 28/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/08/2026, na Sessão Ordinária 139, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 12/08/2026, página 602, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.402/2016 PARCELAMENTO DO SOLO USO DO SOLO OCUPACAO DO SOLO IMPLANTACAO HORTA COMUNITARIA PARQUE LINEAR RESPONSABILIDADE ASSOCIACAO DE MORADORES

Assuntos detalhados
COMUNIDADE ESPACO PUBLICO AREA VERDE ZONEAMENTO INTERESSE SOCIAL MEIO AMBIENTE CONSERVACAO PRESERVACAO RECURSOS NATURAIS EDUCACAO AMBIENTAL EDUCACAO SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL AUTORIZACAO ORGAOS MUNICIPAIS PLANEJAMENTO PROJETO REGULAMENTO GESTAO AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE CURSO D'AGUA NASCENTE VEGETACAO FLORA NATIVA FAUNA SOLO PERMEAVEL ESCOAMENTO DRENAGEM AGUAS PLUVIAIS RECUPERACAO BIODIVERSIDADE PROTECAO AMBIENTAL AREA ENCHENTE EROSAO CIRCULACAO ACESSIBILIDADE SEGURANCA POPULACAO AGROECOLOGIA SUSTENTABILIDADE IRRIGACAO RESIDUOS SOLIDOS LIXO PROIBICAO AGROTOXICO PRODUTO QUIMICO SUBSTANCIA TOXICA FLORA INVASORA FOGO DESCARTE CONSTRUCAO EDIFICIO INSTALACAO PREJUIZO PAISAGISMO IMPERMEABILIZACAO SOLO CRIACAO ANIMAL TERMO DE COOPERACAO COOPERACAO OBRIGACOES PLANTIO CULTIVO COLHEITA LIMPEZA COMPOSTAGEM ACESSO PARTICIPACAO CARATER PROVISORIO GRATUIDADE INCLUSAO ALIMENTOS MUDAS SEMENTE CONSUMO DISTRIBUICAO GRATUITA DOACAO FAMILIA BAIXA RENDA VULNERABILIDADE INSTITUICAO ASSISTENCIAL COMERCIALIZACAO FEIRA OFICINA ( CURSO ) ATIVIDADE EDUCATIVA ATIVIDADE CULTURAL EXPOSICAO PROPOSTA PRIORIDADE SUSPENSAO REVOGACAO DESCUMPRIMENTO DANOS RISCOS ABANDONO MANUTENCAO APOIO TECNICO AGRICULTURA URBANA PROGRAMA DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA REGULARIZACAO PARCERIA SOCIEDADE CIVIL COOPERATIVA APOIO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2026 12:38 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2026 12:38 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2026 12:38 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/09/2026 15:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/09/2026 11:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/09/2026 11:54 CCJ/Recebido
25/09/2026 14:05 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
12/08/2026 15:54 PROC-CMSP/Recebido
12/08/2026 15:54 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/08/2026 15:54 PRESID/Recebido
12/08/2026 15:54 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/08/2026 13:20 PROC-CMSP/Recebido
11/08/2026 17:19 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/08/2026 17:14 SGP42/Recebido
11/08/2026 17:04 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 11/08/2026.
11/08/2026 17:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/09/2026
Prazo regimental 13/10/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 28/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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