PROJETO DE LEI

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PL 619/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui, no Município de São Paulo, normas gerais para os Termos de Compromisso Ambiental – TCA relativos à arborização urbana e viária, estabelecendo critérios de hierarquia de mitigação, equivalência ecológica, ganho ambiental líquido, monitoramento, transparência e responsabilidade continuada, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/2026
Autuado em 05/08/2026 - Processo 01-619/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/08/2026 PL 619/2026   PL - Compensação Ambiental.pdf Principal 1 Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
05/08/2026 DSP 11402/2026 PL 619/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 05/08/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
10/08/2026 DSP 11750/2026 PL 619/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/09/2026 DSP 14322/2026 PL 619/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
02/10/2026 DSP 15135/2026 PL 619/2026 Recebimento - CCJ - 02/10/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/08/2026, na Sessão Ordinária 138, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 06/08/2026, página 624, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

NORMAS TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL ARBORIZACAO ARVORE PROTECAO AMBIENTAL CRIACAO CRITERIOS HIERARQUIA EQUIPARACAO ACOMPANHAMENTO

Assuntos detalhados
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA RESPONSABILIDADE LEI 16.050/2014 PREVENCAO REDUCAO RISCOS RECUPERACAO VEGETACAO AREA VERDE IMPACTO AMBIENTAL COMPENSACAO COMPENSACAO AMBIENTAL INFRAESTRUTURA VERDE ECOSSISTEMA EXCECAO MATA ATLANTICA LEI 11.428/2006 ( FEDERAL ) CODIGO FLORESTAL LEI 12.651/2012 ( FEDERAL ) PLANO MUNICIPAL DE CONSERVACAO E RECUPERACAO DA MATA ATLANTICA AUTORIZACAO INTERVENCAO AVALIACAO OPCAO REQUERENTE SOLICITACAO REQUERIMENTO COMPROVACAO PROJETO ARQUITETONICO PROJETO URBANISTICO ADAPTACAO SUPRESSAO REMOCAO CORTE DE ARVORE LOCAL DISTRITO PROXIMIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL PRIORIDADE ZONA URBANA VULNERABILIDADE DIMENSAO DESENVOLVIMENTO ALTURA BIOMASSA ESPECIE FLORA RELEVANCIA FAUNA LOCALIZACAO DRENAGEM LOTE IMOVEL LINDEIRO DEMARCACAO PROPORCIONALIDADE CARATER EXCEPCIONAL PERCENTAGEM TERRENO LEI 16.402/2016 PLANTIO FLORA NATIVA JUSTIFICATIVA PENALIDADE DESCUMPRIMENTO PUBLICIDADE PLATAFORMA TECNOLOGICA FISCALIZACAO MULTA SUSPENSAO ANULACAO RESPONSAVEL PROPRIETARIO MANUTENCAO CONSERVACAO SUBSTITUICAO ALIENACAO TRANSFERENCIA POSSUIDOR OBRIGACOES LEI 17.794/2022 PODA DE ARVORE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/10/2026 15:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/10/2026 15:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/10/2026 15:04 CCJ/Recebido
25/09/2026 14:05 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2026 14:48 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2026 14:20 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/08/2026 21:24 PRESID/Recebido
10/08/2026 21:24 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2026 10:24 PROC-CMSP/Recebido
07/08/2026 10:24 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/08/2026 10:24 PRESID/Recebido
07/08/2026 10:24 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2026 09:30 PROC-CMSP/Recebido
05/08/2026 15:56 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/08/2026 15:51 SGP42/Recebido
05/08/2026 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
05/08/2026 15:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/2026
Motivo do encaminhamento: Inclusão de novas Comissões

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/10/2026
Prazo regimental 17/10/2026
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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