PROJETO DE LEI

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PL 617/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Reconhece a vegetação arbórea existente e que vier a existir no Município de São Paulo como sujeito de direitos, estabelece medidas para sua proteção e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/2026
Autuado em 04/08/2026 - Processo 01-617/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/08/2026 PL 617/2026   PL_direitodaarvore.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
05/08/2026 DSP 11400/2026 PL 617/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 05/08/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
07/08/2026 DSP 11667/2026 PL 617/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/08/2026 DSP 11753/2026 PL 617/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
14/08/2026 DSP 12182/2026 PL 617/2026 Recebimento - CCJ - 14/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
20/08/2026 DSP 12567/2026 PL 617/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 20/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/08/2026 DSP 12568/2026 PL 617/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 20/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/08/2026, na Sessão Ordinária 138, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 06/08/2026, página 620, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROTECAO AMBIENTAL RECONHECIMENTO VEGETACAO ARVORE PROTECAO VALORIZACAO MEIO AMBIENTE ECOSSISTEMA DIMENSAO MEDIDA

Assuntos detalhados
METRAGEM DIREITO A VIDA DESENVOLVIMENTO NASCIMENTO REPRODUCAO VEGETAL MORTE INTEGRIDADE CORPORAL PRESERVACAO PODA DE ARVORE SUBSTANCIA TOXICA ESPACO OBRIGACOES PMSP SOCIEDADE ZONA URBANA ZONA RURAL CUMPRIMENTO LEI 12.651/2012 ( FEDERAL ) MANEJO ECOLOGICO RISCO DE VIDA RISCOS LAUDO TECNICO PESSOA FISICA SOCIEDADE CIVIL AUTORIZACAO LICENCIAMENTO IMPACTO AMBIENTAL PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL CONSELHO REGIONAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E CULTURA DE PAZ SUPRESSAO CORTE DE ARVORE REMOCAO PUBLICIDADE PARTICIPACAO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE MATA ATLANTICA MATA DE VARZEA BOSQUE HETEROGENEO POMAR CULTIVO IMPORTANCIA AUDIENCIA PUBLICA SUBPREFEITURA SILVICULTURA ABANDONO SOLICITACAO VEGETACAO SIGNIFICATIVA ALTERACAO LEI 10.365/1987 IMOVEL DESCONTO IPTU BENEFICIO AREA DEMARCACAO SISTEMA DE INFORMACAO GEOGRAFICA DECRETO 30.443/1989 ( ESTADUAL ) INCLUSAO LEI 17.794/2022 ATUALIZACAO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZACAO URBANA PLANO MUNICIPAL DE CONSERVACAO E RECUPERACAO DA MATA ATLANTICA COMPENSACAO AMBIENTAL PROIBICAO CONVERSAO BACIA HIDROGRAFICA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/08/2026 13:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/08/2026 13:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/08/2026 13:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2026 13:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2026 13:39 CCJ/Recebido
14/08/2026 13:26 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/08/2026 10:24 PROC-CMSP/Recebido
07/08/2026 10:24 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/08/2026 10:24 PRESID/Recebido
07/08/2026 10:24 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2026 09:30 PROC-CMSP/Recebido
05/08/2026 15:56 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/08/2026 15:51 SGP42/Recebido
05/08/2026 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
05/08/2026 15:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/2026
Prazo regimental 29/08/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 20/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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