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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Denomina como Kongjian Yu o logradouro público inominado localizado entre as Rua Quirino Pucca e Bárbara Heliodora e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. NABIL BONDUKI (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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04/08/2026
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Autuado em
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04/08/2026 - Processo 01-614/2026
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/08/2026, na Sessão Ordinária 138, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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06/08/2026, página 618, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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28/08/2026
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 614/2026
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Matérias Anexadas
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DOCREC 1235/2026 (08/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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01/09/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 614/2026, de autoria do Vereador Nabil Bonduki, informações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL e do Arquivo Histórico Municipal – AHM sobre a proposta de denominação de logradouro público inominado na Lapa como Viela Kongjian Yu; registra manifestações favoráveis do AHM e da SMUL, considerando a relevância da trajetória do arquiteto e professor homenageado, a inexistência de homonímia e a identificação do logradouro como Viela 5 em planta de parcelamento registrada, o que permite seu reconhecimento como via oficial; esclarece que a área não possui denominação nem CODLOG e que a classificação como viela é adequada, condicionando o prosseguimento da proposição à correção da descrição técnica do logradouro no art. 1º, conforme redação sugerida pela SMUL. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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08/10/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2026/0039403-2
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/10/2026) ao processo PL 614/2026. OF-SGP12 488/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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28/08/2026
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 614/2026
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Matérias Anexadas
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DOCREC 1235/2026 (08/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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01/09/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 614/2026, de autoria do Vereador Nabil Bonduki, informações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL e do Arquivo Histórico Municipal – AHM sobre a proposta de denominação de logradouro público inominado na Lapa como Viela Kongjian Yu; registra manifestações favoráveis do AHM e da SMUL, considerando a relevância da trajetória do arquiteto e professor homenageado, a inexistência de homonímia e a identificação do logradouro como Viela 5 em planta de parcelamento registrada, o que permite seu reconhecimento como via oficial; esclarece que a área não possui denominação nem CODLOG e que a classificação como viela é adequada, condicionando o prosseguimento da proposição à correção da descrição técnica do logradouro no art. 1º, conforme redação sugerida pela SMUL. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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08/10/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2026/0039403-2
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/10/2026) ao processo PL 614/2026. OF-SGP12 488/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 614/2026, de autoria do Vereador Nabil Bonduki, informações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL e do Arquivo Histórico Municipal – AHM sobre a proposta de denominação de logradouro público inominado na Lapa como Viela Kongjian Yu; registra manifestações favoráveis do AHM e da SMUL, considerando a relevância da trajetória do arquiteto e professor homenageado, a inexistência de homonímia e a identificação do logradouro como Viela 5 em planta de parcelamento registrada, o que permite seu reconhecimento como via oficial; esclarece que a área não possui denominação nem CODLOG e que a classificação como viela é adequada, condicionando o prosseguimento da proposição à correção da descrição técnica do logradouro no art. 1º, conforme redação sugerida pela SMUL. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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08/10/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2026/0039403-2
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/10/2026) ao processo PL 614/2026. OF-SGP12 488/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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12/11/2026
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Prazo regimental
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27/11/2026
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Relator
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Autor
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Resultado
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Parecer pendente
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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