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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Denomina Praça Luigi Medaglia o espaço público que especifica, localizado no Distrito da Lapa, Subprefeitura da Lapa. |
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Veto
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Autores
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Ver. RENATA FALZONI (PSB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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31/07/2026
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Autuado em
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31/07/2026 - Processo 01-603/2026
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/08/2026, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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05/08/2026, página 672, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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28/09/2026
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 603/2026
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Matérias Anexadas
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DOCREC 1386/2026 (16/11/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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30/09/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao Ofício SGP-12 nº 550/2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, subsídios ao Projeto de Lei nº 603/2026, de autoria da Vereadora Renata Falzoni, que propõe denominar Praça Luigi Medaglia espaço público situado na confluência da Rua Carijós com a Avenida Santa Marina, no Distrito da Lapa; reúne manifestações do Arquivo Histórico Municipal, favorável à homenagem ao imigrante italiano e ferroviário da São Paulo Railway, sem identificação de homonímia, e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, que reconhece a natureza pública e oficial da área, mas aponta descrição técnica incompleta e ausência de características que permitam classificá-la como praça; informa que a proposta não reúne condições de prosseguimento sem apresentação de fotografias ou outros elementos comprobatórios de sua utilização para lazer e convivência comunitária, admitindo reanálise técnica mediante documentação complementar. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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16/11/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2026/0043576-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/11/2026) ao processo PL 603/2026. OF-SGP12 550/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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28/09/2026
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 603/2026
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Matérias Anexadas
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DOCREC 1386/2026 (16/11/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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30/09/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao Ofício SGP-12 nº 550/2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, subsídios ao Projeto de Lei nº 603/2026, de autoria da Vereadora Renata Falzoni, que propõe denominar Praça Luigi Medaglia espaço público situado na confluência da Rua Carijós com a Avenida Santa Marina, no Distrito da Lapa; reúne manifestações do Arquivo Histórico Municipal, favorável à homenagem ao imigrante italiano e ferroviário da São Paulo Railway, sem identificação de homonímia, e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, que reconhece a natureza pública e oficial da área, mas aponta descrição técnica incompleta e ausência de características que permitam classificá-la como praça; informa que a proposta não reúne condições de prosseguimento sem apresentação de fotografias ou outros elementos comprobatórios de sua utilização para lazer e convivência comunitária, admitindo reanálise técnica mediante documentação complementar. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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16/11/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2026/0043576-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/11/2026) ao processo PL 603/2026. OF-SGP12 550/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao Ofício SGP-12 nº 550/2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, subsídios ao Projeto de Lei nº 603/2026, de autoria da Vereadora Renata Falzoni, que propõe denominar Praça Luigi Medaglia espaço público situado na confluência da Rua Carijós com a Avenida Santa Marina, no Distrito da Lapa; reúne manifestações do Arquivo Histórico Municipal, favorável à homenagem ao imigrante italiano e ferroviário da São Paulo Railway, sem identificação de homonímia, e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, que reconhece a natureza pública e oficial da área, mas aponta descrição técnica incompleta e ausência de características que permitam classificá-la como praça; informa que a proposta não reúne condições de prosseguimento sem apresentação de fotografias ou outros elementos comprobatórios de sua utilização para lazer e convivência comunitária, admitindo reanálise técnica mediante documentação complementar. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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16/11/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2026/0043576-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/11/2026) ao processo PL 603/2026. OF-SGP12 550/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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