PROJETO DE LEI

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PL 6/2026

Processo Apensado Em: PL 801/2025

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a quem danificar, destruir, inutilizar ou depredar bens públicos no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/01/2026
Autuado em 09/01/2026 - Processo 01-6/2026
Apensado em 01/09/2026 - Ao Processo 01-801/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/01/2026 PL 6/2026   PL multa danos patrimonio publico.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
03/02/2026 DSP 420/2026 PL 6/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1145/2026 PL 6/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
22/05/2026 DSP 8173/2026 PL 6/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
25/05/2026 DSP 8308/2026 PL 6/2026 Recebimento - CCJ - 25/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
01/06/2026 DSP 8923/2026 PL 6/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 01/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/08/2026 CV 1547/2026 PL 6/2026 Certidão de votação - PL 006-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/08/2026 RELCOM 1195/2026 PL 6/2026 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
31/08/2026 RDS 1091/2026 PL 6/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
31/08/2026 RDS 1091/2026 PL 6/2026 Requerimento de apensamento - PL 006-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1091/2026 PL 6/2026 Certidão de votação - PL 006-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1091/2026 PL 6/2026 Relatório PL 006-2026 - Sansão Pereira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/09/2026 DSP 13412/2026 PL 6/2026 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1091/2026 (31/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 03/02/2026, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 04/02/2026, página 634, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PENALIDADE MULTA DANOS MATERIAIS VANDALISMO DESTRUICAO INUTILIZACAO DEPREDACAO BENS PUBLICOS OMISSAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO

Assuntos detalhados
CRECHE HOSPITAL POSTO DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL EQUIPAMENTO PUBLICO UNIDADE DE SAUDE MOBILIARIO URBANO PRACA PUBLICA PARQUE AREA VERDE EQUIPAMENTOS SEGURANCA PUBLICA PROGRAMA SMART SAMPA CAMERA DE VIDEO PREJUIZO AVARIA FUNCIONAMENTO NECESSIDADE CONSERTO REPOSICAO REINCIDENCIA MES ATIVIDADE ESSENCIAL SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) TRANSPORTE EDUCACAO AUMENTO SENSOR DE LUMINOSIDADE SENSOR DE PRESENCA POSTE ILUMINACAO PUBLICA ILUMINACAO CABO ( FIACAO ) SEGURANCA TRANSITO SEMAFORO CORREDOR DE ONIBUS PONTO DE ONIBUS ABRIGO TRANSPORTE COLETIVO TOMBAMENTO PATRIMONIO HISTORICO RISCOS INTEGRIDADE CORPORAL GRUPO REPARACAO CONCLUSAO PROCESSO ADMINISTRATIVO COLABORACAO IDENTIFICACAO MENOR DE IDADE OBRIGATORIEDADE REEMBOLSO RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE PENAL CODIGO PENAL INFRACAO REGISTRO FOTOGRAFIA MATERIAL AUDIOVISUAL INFRATOR NOTIFICACAO PRAZO DECISAO AUTORIDADE VALOR DESTINACAO ARRECADACAO MANUTENCAO AMPLIACAO EDUCACAO AMBIENTAL CIDADANIA PREVENCAO VIOLENCIA
Data de Encerramento 01/09/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
01/09/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2026 14:02 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2026 14:02 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
01/09/2026 14:02 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
19/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/06/2026 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 801/2025 - AUTORA: AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - INSTITUI PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CONTRA ATOS DE VANDALISMO E DESTRUIÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE CONCESSÃO PÚBLICA QUE AFETEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO.
09/06/2026 11:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/06/2026 17:41 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/06/2026 17:41 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/06/2026 14:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/05/2026 15:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2026 15:54 CCJ/Recebido
22/05/2026 13:29 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:17 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:17 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:17 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:17 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/02/2026 15:22 PROC-CMSP/Recebido
03/02/2026 19:10 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/02/2026 17:59 SGP42/Recebido
03/02/2026 17:40 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
03/02/2026 17:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/05/2026
Prazo regimental 09/06/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 01/06/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1195 /2026 , apresentado em: 09/06/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1091/2026
Ementa Requer o apensamento do PL nº 6/2026 ao PL nº 801/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 31/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/08/2026 RDS 1091/2026   Requerimento de apensamento - PL 006-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1091/2026   Certidão de votação - PL 006-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1091/2026   Relatório PL 006-2026 - Sansão Pereira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 DSP 13400/2026 RDS 1091/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (31/08/2026) ao processo PL 801/2025.
Anexado em (31/08/2026) ao processo PL 6/2026.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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