PROJETO DE LEI

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PL 591/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, para ampliar os direitos dos estagiários no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/07/2026
Autuado em 29/07/2026 - Processo 01-591/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/07/2026 PL 591/2026   PL - Altera a Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002 (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
04/08/2026 DSP 11330/2026 PL 591/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/08/2026 DSP 11517/2026 PL 591/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/08/2026 DSP 11752/2026 PL 591/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
14/08/2026 DSP 12208/2026 PL 591/2026 Recebimento - CCJ - 14/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
20/08/2026 DSP 12564/2026 PL 591/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 20/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/08/2026, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 05/08/2026, página 662, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.392/2002 ESTAGIARIO ADMINISTRACAO MUNICIPAL ESTAGIO ABONO DE FALTA BOLSA AUXILIO SELECAO DIVULGACAO OPORTUNIDADE

Assuntos detalhados
PUBLICIDADE VAGA RESERVA COTA CONCESSAO ESTUDANTE BENEFICIO AUXILIO TRANSPORTE VALE ALIMENTACAO VALE REFEICAO GRATIFICACAO ADMINISTRACAO PUBLICA NEGRO ESTUDANTE CARENTE INDIGENA PESSOA COM DEFICIENCIA INCLUSAO CRITERIOS FERIAS COMPROVACAO ATESTADO MEDICO ESTAGIO A DISTANCIA HABILITACAO PROFISSIONAL CONCURSO PUBLICO FORMACAO PROFISSIONAL AFASTAMENTO EVASAO ESCOLAR BOLSA TREINAMENTO CONTAGEM DE PONTOS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/08/2026 13:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/08/2026 13:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2026 21:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2026 21:31 CCJ/Recebido
14/08/2026 13:26 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
06/08/2026 13:41 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2026 13:41 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
06/08/2026 13:41 PRESID/Recebido
06/08/2026 13:41 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
05/08/2026 12:25 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2026 17:07 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/08/2026 17:04 SGP42/Recebido
04/08/2026 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
04/08/2026 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/2026
Prazo regimental 29/08/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 20/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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