PROJETO DE LEI

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PL 577/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui, no âmbito do Município de São Paulo, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Agentes Públicos e Demais Pessoas em Exercício de Função Pública, cria o Protocolo Municipal de Acolhimento às Vítimas de Violência no Exercício de Suas Funções, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/07/2026
Autuado em 22/07/2026 - Processo 01-577/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/07/2026 PL 577/2026   260715 -PL agressão a servidores públicos .docx (1).pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
04/08/2026 DSP 11316/2026 PL 577/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/08/2026 DSP 11596/2026 PL 577/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/08/2026, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 05/08/2026, página 650, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO POLITICA MUNICIPAL DE PREVENCAO E ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA CONTRA AGENTES PUBLICOS E DEMAIS PESSOAS EM EXERCICIO DE FUNCAO PUBLICA PREVENCAO COMBATE VIOLENCIA AGENTE PUBLICO PROTOCOLO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO AS VITIMAS DE VIOLENCIA NO EXERCICIO DE SUAS FUNCOES SERVIDOR SERVIDOR EFETIVO EXERCICIO EFETIVO

Assuntos detalhados
EXERCICIO PROFISSIONAL CARGO EM COMISSAO SERVIDOR COMISSIONADO ADMINISTRACAO MUNICIPAL ADMINISTRACAO PUBLICA ESTAGIARIO RESIDENCIA ACADEMICA APRENDIZ PRESTACAO DE SERVICO TERCEIRIZACAO PRESTACAO DE SERVICO TEMPORARIO CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO PROFISSIONAL DE EDUCACAO PROFESSOR DIRETOR DE ESCOLA COORDENADOR PEDAGOGICO ENSINO MUNICIPAL SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZACAO E RESPEITO AO PROFISSIONAL DA EDUCACAO EVENTOS CONSCIENTIZACAO ORIENTACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO PENALIDADE MULTA AGRESSAO ENCAMINHAMENTO CRECHE UNIDADE EDUCACIONAL ESCOLA MUNICIPAL INSTITUICAO EDUCACIONAL INTIMIDACAO ASSEDIO MORAL AMEACA DISCRIMINACAO SEGURANCA FUNCAO REDUCAO ADMINISTRACAO INDIRETA ADMINISTRACAO DIRETA VOLUNTARIO EMPREGADO CALUNIA DIFAMACAO INTEGRIDADE CORPORAL PROTECAO VITIMA DENUNCIA REGISTRO MUNICIPAL DE VIOLENCIA CONTRA AGENTES PUBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO AGRESSAO VERBAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/2026 12:25 PROC-CMSP/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/2026 12:25 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2026 17:07 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/08/2026 17:04 SGP42/Recebido
04/08/2026 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
04/08/2026 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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