PROJETO DE LEI

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PL 562/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Revoga o Inciso LXXX do artigo 36 da Lei Municipal n° 18.062/2023.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/07/2026
Autuado em 08/07/2026 - Processo 01-562/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/07/2026 PL 562/2026   Revogação artigo.docx (1).pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
04/08/2026 DSP 11301/2026 PL 562/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
07/08/2026 DSP 11636/2026 PL 562/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/09/2026 DSP 14225/2026 PL 562/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/09/2026 DSP 14799/2026 PL 562/2026 Recebimento - CCJ - 28/09/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
28/09/2026 DSP 14845/2026 PL 562/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 28/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/08/2026, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 05/08/2026, página 639, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

REVOGACAO LEI 18.062/2023 DESINCORPORACAO BENS PUBLICOS BENS DE USO ESPECIAL BENS DOMINIAIS AREA MUNICIPAL AUTORIZACAO CONCESSAO FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Assuntos detalhados
PRAZO ANO PROPRIEDADE FUNCIONAMENTO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO ANTONIO DE SA ( RUA ) ESTADO ( AVENIDA DO ) LIBERDADE ( DISTRITO ) CAMBUCI ( DISTRITO ) PATRIMONIO PUBLICO IMOVEL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/09/2026 15:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/09/2026 15:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/09/2026 11:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/09/2026 11:54 CCJ/Recebido
25/09/2026 14:05 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/08/2026 09:33 PROC-CMSP/Recebido
07/08/2026 09:33 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/08/2026 09:33 PRESID/Recebido
07/08/2026 09:33 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
05/08/2026 12:25 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2026 17:07 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/08/2026 17:04 SGP42/Recebido
04/08/2026 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
04/08/2026 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/09/2026
Prazo regimental 13/10/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 28/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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