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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Denominar como “Travessa Ruth Aparecida Vieira” a via compreendida entre a Rua Antônia Felícia, altura do nº 170, Piqueri, São Paulo - SP e a Rua José Peres Campelo, altura do nº 692, Piqueri, São Paulo – SP e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. FABIO RIVA (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/07/2026
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Autuado em
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08/07/2026 - Processo 01-561/2026
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/08/2026, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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05/08/2026, página 638, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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28/08/2026
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 561/2026
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Matérias Anexadas
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DOCREC 1334/2026 (28/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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01/09/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição e Justiça, acerca do PL 561/2026, que denomina "Travessa Ruth Aparecida Vieira" via do Piqueri, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, das quais se depreende não ser possível afirmar, neste momento, que o logradouro objeto da proposta legislativa é de domínio público e oficial. Para tanto, será necessária a realização de estudo de domínio da área - que já se encontra em curso - envolvendo a participação de diversos órgãos da Municipalidade, cuja conclusão, assim que possível, será enviada em complementação ao presente. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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28/10/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2026/0039388-5
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/10/2026) ao processo PL 561/2026. OF-SGP12 493/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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28/08/2026
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 561/2026
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Matérias Anexadas
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DOCREC 1334/2026 (28/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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01/09/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição e Justiça, acerca do PL 561/2026, que denomina "Travessa Ruth Aparecida Vieira" via do Piqueri, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, das quais se depreende não ser possível afirmar, neste momento, que o logradouro objeto da proposta legislativa é de domínio público e oficial. Para tanto, será necessária a realização de estudo de domínio da área - que já se encontra em curso - envolvendo a participação de diversos órgãos da Municipalidade, cuja conclusão, assim que possível, será enviada em complementação ao presente. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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28/10/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2026/0039388-5
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/10/2026) ao processo PL 561/2026. OF-SGP12 493/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição e Justiça, acerca do PL 561/2026, que denomina "Travessa Ruth Aparecida Vieira" via do Piqueri, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, das quais se depreende não ser possível afirmar, neste momento, que o logradouro objeto da proposta legislativa é de domínio público e oficial. Para tanto, será necessária a realização de estudo de domínio da área - que já se encontra em curso - envolvendo a participação de diversos órgãos da Municipalidade, cuja conclusão, assim que possível, será enviada em complementação ao presente. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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28/10/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2026/0039388-5
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/10/2026) ao processo PL 561/2026. OF-SGP12 493/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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