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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Reconhece como de relevante interesse público e social as atividades de resgate, acolhimento e desenvolvidas por proteção animal
organizações da sociedade civil e entidades sem fins lucrativos, dispõe sobre a isenção do Rodízio Municipal de Veículos para até 2
(dois) veículos por entidade cadastrada, nos termos da Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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07/07/2026
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Autuado em
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07/07/2026 - Processo 01-559/2026
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/08/2026, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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05/08/2026, página 637, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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