PROJETO DE LEI

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PL 551/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a garantia de padrões mínimos de qualidade e infraestrutura nas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, em conformidade com a Lei Federal n° 15.360/2026, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/07/2026
Autuado em 02/07/2026 - Processo 01-551/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/07/2026 PL 551/2026   260408 -PL Padrões de qualidade Infraestrutura Rede de Ensino.docx (1).pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
04/08/2026 DSP 11290/2026 PL 551/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
07/08/2026 DSP 11625/2026 PL 551/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/08/2026, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 05/08/2026, página 628, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

GARANTIA PADRAO PADRAO DE QUALIDADE INFRAESTRUTURA ENSINO MUNICIPAL UNIDADE EDUCACIONAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO LEI 15.360/2026 ( FEDERAL ) LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL ESCOLA PUBLICA

Assuntos detalhados
ADAPTACAO QUANTIDADE ESTUDANTE SALA DE AULA SALA DE LEITURA LABORATORIO DE INFORMATICA ACESSO INTERNET LABORATORIO DE CIENCIAS QUADRA DE ESPORTES COBERTURA ( PROTECAO ) COZINHA REFEITORIO SANITARIO ACESSIBILIDADE ENERGIA ELETRICA AGUA FILTRADA AGUA POTAVEL ESGOTO COLETA RESIDUOS SOLIDOS SALA FORMACAO PROFISSIONAL PROFESSOR REGULAMENTACAO METAS CRONOGRAMA ACOMPANHAMENTO TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2026 09:32 PROC-CMSP/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2026 09:32 PROC-CMSP/Recebido
07/08/2026 09:32 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/08/2026 09:32 PRESID/Recebido
07/08/2026 09:32 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
05/08/2026 12:25 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2026 17:07 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/08/2026 17:04 SGP42/Recebido
04/08/2026 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
04/08/2026 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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