PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 545/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e a Lei nº 9.919, de 21 de junho de 1985, para equiparar a licença-maternidade adotiva à prevista para a maternidade biológica, sem limitação de idade do adotado.
Veto
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/07/2026
Autuado em 01/07/2026 - Processo 01-545/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/07/2026 PL 545/2026   Projeto de Lei Licença maternidade municipal_20260701151737.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
04/08/2026 DSP 11284/2026 PL 545/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
07/08/2026 DSP 11662/2026 PL 545/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/09/2026 DSP 13476/2026 PL 545/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/09/2026 DSP 13690/2026 PL 545/2026 Recebimento - CCJ - 08/09/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
09/09/2026 DSP 13825/2026 PL 545/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 09/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/08/2026, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 05/08/2026, página 622, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 08.989/1979 LEI 09.919/1985 EQUIPARACAO LICENCA MATERNIDADE ADOCAO MAE GRAVIDEZ PARTURIENTE LIMITACAO

Assuntos detalhados
IDADE SERVIDOR GESTANTE LICENCA VENCIMENTOS SALARIO GUARDA DE MENOR PAI CRIANCA ADOLESCENTE REMUNERACAO LICENCA PARENTAL DE LONGA DURACAO LEI 08.069/1990 ( FEDERAL ) ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE PERIODO EXERCICIO EFETIVO INICIO DATA SENTENCA JUDICIAL DECISAO JUDICIAL ESTAGIO CONVIVENCIA COMPROVACAO DOCUMENTO IDENTIFICACAO PROIBICAO ATIVIDADES FREQUENCIA ESCOLAR CESSACAO EXTINCAO OBRIGATORIEDADE COMUNICACAO APURACAO RESPONSABILIDADE PMSP REGULAMENTACAO DECRETO 58.091/2018 DECRETO 64.014/2025 DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS PROTECAO MATERNIDADE PATERNIDADE INFANCIA ADOLESCENCIA FAMILIA IGUALDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/10/2026 18:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/10/2026 18:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/10/2026 18:36 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/09/2026 12:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/09/2026 14:15 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2026 14:15 CCJ/Recebido
04/09/2026 12:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/08/2026 10:24 PROC-CMSP/Recebido
07/08/2026 10:24 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/08/2026 10:24 PRESID/Recebido
07/08/2026 10:24 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
05/08/2026 12:25 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2026 17:07 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/08/2026 17:04 SGP42/Recebido
04/08/2026 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
04/08/2026 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/09/2026
Prazo regimental 23/09/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 09/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir