PROJETO DE LEI

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PL 539/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa de Proteção aos Ativistas e Defensores Ambientais no município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/06/2026
Autuado em 26/06/2026 - Processo 01-539/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/06/2026 PL 539/2026   PL - Institui o Programa de Proteção aos Ativistas Defensores Ambientais. (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
04/08/2026 DSP 11278/2026 PL 539/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
07/08/2026 DSP 11656/2026 PL 539/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
31/08/2026 DSP 13391/2026 PL 539/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/09/2026 DSP 13695/2026 PL 539/2026 Recebimento - CCJ - 08/09/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
09/09/2026 DSP 13820/2026 PL 539/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 09/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/08/2026, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 05/08/2026, página 617, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTECAO AOS ATIVISTAS E DEFENSORES AMBIENTAIS PROGRAMA PROTECAO DEFENSOR DE DIREITOS AMBIENTAIS PREVENCAO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ORIENTACAO PROTECAO AMBIENTAL JUSTICA CLIMATICA

Assuntos detalhados
DIREITOS DA NATUREZA MEIO AMBIENTE PESSOA FISICA GRUPO SOCIEDADE CIVIL LIDER COMUNITARIO INDIGENA QUILOMBOLA RIBEIRINHO AGRICULTURA URBANA COMUNIDADE TRADICIONAL RECURSOS NATURAIS DIGNIDADE DIREITOS HUMANOS PARTICIPACAO POPULAR VIOLENCIA AGRESSAO TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA COOPERACAO ORGAOS PUBLICOS PROMOCAO SUSTENTABILIDADE AMEACA ENCAMINHAMENTO ACESSO ASSISTENCIA JURIDICA ASSISTENCIA PSICOLOGICA ASSISTENCIA SOCIAL TREINAMENTO SEGURANCA SEGURANCA DIGITAL INCENTIVO PRODUCAO DIVULGACAO DADOS FISCALIZACAO AVALIACAO SITUACAO RISCOS APOIO SITUACAO DE EMERGENCIA VULNERABILIDADE ACOMPANHAMENTO DENUNCIA INGRESSO PARTICIPACAO SOLICITACAO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE ARTICULACAO ORGAOS ESTADUAIS ORGAOS FEDERAIS SEGURANCA PUBLICA DOTACAO ORCAMENTARIA RECURSOS FINANCEIROS FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL CONVENIO PARCERIA DOACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 12:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 12:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/09/2026 14:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2026 14:14 CCJ/Recebido
04/09/2026 12:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/08/2026 09:51 PROC-CMSP/Recebido
07/08/2026 09:51 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/08/2026 09:51 PRESID/Recebido
07/08/2026 09:51 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
05/08/2026 12:25 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2026 17:07 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/08/2026 17:04 SGP42/Recebido
04/08/2026 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
04/08/2026 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/09/2026
Prazo regimental 23/09/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 09/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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