PROJETO DE LEI

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PL 533/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar Escolar aos Finais de Semana, Feriados e Recessos Escolares para estudantes da rede pública municipal de ensino em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/06/2026
Autuado em 25/06/2026 - Processo 01-533/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/06/2026 PL 533/2026   PL - Merenda Final de Semana e pesquisa (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
04/08/2026 DSP 11272/2026 PL 533/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/08/2026 DSP 11620/2026 PL 533/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/08/2026 DSP 13033/2026 PL 533/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
31/08/2026 DSP 13226/2026 PL 533/2026 Recebimento - CCJ - 31/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
31/08/2026 DSP 13305/2026 PL 533/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 31/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/08/2026, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 05/08/2026, página 614, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANCA ALIMENTAR ESCOLAR PROGRAMA SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ENSINO MUNICIPAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA PUBLICA ESTUDANTE FORNECIMENTO ALIMENTACAO

Assuntos detalhados
FIM DE SEMANA FERIADOS FERIAS ESCOLARES COMBATE CARENCIA ( FALTA ) VULNERABILIDADE NUTRICAO DESNUTRICAO RECEM NASCIDO CRIANCA ADOLESCENTE JUVENTUDE ADULTO GARANTIA CONTINUACAO ACESSO ALIMENTACAO SAUDAVEL DESENVOLVIMENTO FISICO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL AUXILIO FAMILIA BAIXA RENDA POPULACAO CARENTE BENEFICIARIO INSCRICAO CADUNICO CARTAO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR CRITERIOS PRIORIDADE ASSISTENCIA SOCIAL CONVENIO PARCERIA TERMO DE COOPERACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2026 19:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2026 19:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/09/2026 12:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/09/2026 12:19 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
31/08/2026 12:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/08/2026 01:15 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2026 01:15 CCJ/Recebido
28/08/2026 15:25 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/08/2026 09:24 PROC-CMSP/Recebido
07/08/2026 09:24 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/08/2026 09:24 PRESID/Recebido
07/08/2026 09:24 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
05/08/2026 12:25 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2026 17:07 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/08/2026 17:04 SGP42/Recebido
04/08/2026 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
04/08/2026 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2026
Prazo regimental 15/09/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 31/08/2026
Relatório
Relatório Número 1798 /2026 , apresentado em: 29/09/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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