PROJETO DE LEI

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PL 520/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Selo Unidade Básica Amiga da População LGBTQIA+ no Município de São Paulo, destinado ao reconhecimento de boas práticas de acolhimento, atendimento humanizado e promoção da saúde integral da população LGBTQIA+.
Veto
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/06/2026
Autuado em 23/06/2026 - Processo 01-520/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/06/2026 PL 520/2026   2. PL - Selo Unidade Básica Amiga da População LGBT.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
23/06/2026 DSP 10240/2026 PL 520/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
23/06/2026 DSP 10269/2026 PL 520/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/06/2026 DSP 10342/2026 PL 520/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
01/07/2026 DSP 10542/2026 PL 520/2026 Recebimento - CCJ - 01/07/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
03/07/2026 DSP 10800/2026 PL 520/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 03/07/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/06/2026, na Sessão Ordinária 136, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 24/06/2026, página 536, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO SELO UNIDADE BASICA AMIGA DA POPULACAO LGBTQIA+ SELO POSTO DE SAUDE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PESSOA LGBTQIAPN+ ATENDIMENTO HUMANIZADO RECONHECIMENTO BOAS PRATICAS SAUDE ( ASSUNTO GERAL )

Assuntos detalhados
POLITICA NACIONAL DE SAUDE INTEGRAL DE LESBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DIRETRIZ NORMAS EQUIDADE CRITERIOS GARANTIA REGISTRO UTILIZACAO NOME SOCIAL RESPEITO IDENTIDADE GENERO ( SEXO ) PACIENTE USUARIO PRONTUARIO MEDICO SISTEMA DE INFORMACAO CADASTRO DOCUMENTO CARTAO DE SAUDE CARTAO NACIONAL DE SAUDE DISCRIMINACAO POR IDENTIDADE DE GENERO E ORIENTACAO SEXUAL COMPOSICAO FAMILIA SANITARIO EDUCACAO PERMANENTE TREINAMENTO PROFISSIONAL DE SAUDE COMBATE ATIVIDADE EDUCATIVA CAMPANHA ACESSO INFORMACAO PREVENCAO DOENCA SEXUALMENTE TRANSMISSIVEL HIV AIDS HEPATITE TUBERCULOSE MEDICINA PREVENTIVA PREP ( MEDICAMENTO ) PEP ( MEDICAMENTO ) PRESENCA ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) ATENDIMENTO CONSULTA MEDICA PROCEDIMENTO DIVULGACAO CANAL DE ATENDIMENTO DENUNCIA DISQUE DENUNCIA DIREITOS REPRODUTIVOS PLANEJAMENTO EXAME PRE NATAL PARTO PUERPERIO ALEITAMENTO MATERNO ALIMENTACAO REDE SAMPA TRANS ENCAMINHAMENTO UNIDADE DE SAUDE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2026 11:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2026 11:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/07/2026 12:17 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/07/2026 12:17 CCJ/Recebido
30/06/2026 22:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2026 17:30 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2026 17:30 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2026 17:29 PRESID/Recebido
23/06/2026 17:29 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
23/06/2026 16:02 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2026 15:51 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2026 15:45 SGP42/Recebido
23/06/2026 15:20 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 23/06/2026.
23/06/2026 15:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/06/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/07/2026
Prazo regimental 16/07/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 03/07/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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