PROJETO DE LEI

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PL 513/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 13.536, de 19 de março de 2003 e dá outras providências [Propõe alteração na legislação vigente acerca do Programa de Atendimento Integral e Humanizado às Mulheres em Estado de Climatério ou Pós-Climatério para abarcar também a perimenopausa, além de providenciar suporte à atividade física de mulheres para que passem por uma menopausa saudável e providenciar apoio específico à mulheres com diabetes e pré-diabetes no climatério].
Veto
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/06/2026
Autuado em 18/06/2026 - Processo 01-513/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/06/2026 PL 513/2026   PL - alteração legislação menopausa.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
23/06/2026 DSP 10233/2026 PL 513/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
23/06/2026 DSP 10262/2026 PL 513/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/07/2026 DSP 10869/2026 PL 513/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
03/08/2026 DSP 11201/2026 PL 513/2026 Recebimento - CCJ - 03/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
04/08/2026 DSP 11245/2026 PL 513/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 04/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
19/08/2026 CV 1499/2026 PL 513/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
19/08/2026 RELCOM 1421/2026 PL 513/2026 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
19/08/2026 DSP 12612/2026 PL 513/2026 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
24/08/2026 DSP 12685/2026 PL 513/2026 Recebimento - EDUC - 24/08/2026.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
10/09/2026 DSP 13948/2026 PL 513/2026 Designação de Relatoria - EDUC - Ver. SENIVAL MOURA (PT) - 10/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-513/2026) (19/08/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/06/2026, na Sessão Ordinária 136, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 24/06/2026, página 530, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.536/2003 PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL E HUMANIZADO AS MULHERES EM ESTADO DE CLIMATERIO E POS CLIMATERIO ATENDIMENTO HUMANIZADO MULHER MENOPAUSA DENOMINACAO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL E HUMANIZADO AS MULHERES EM ESTADO DE CLIMATERIO FACILITACAO CONSULTA MEDICA

Assuntos detalhados
ASSISTENCIA MEDICA EXAME MEDICO ORIENTACAO HORMONIOTERAPIA AVALIACAO ASSISTENCIA PSICOLOGICA SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER ACESSO ATIVIDADE FISICA PROGRAMA CENTRO ESPORTIVO CLUBE GLICEMIA DIABETES
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/10/2026 15:41 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/10/2026 15:41 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
25/09/2026 22:10 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
15/09/2026 21:23 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/09/2026 17:30 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
24/08/2026 11:06 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2026 11:06 EDUC/Recebido
20/08/2026 15:24 CCJ/Encaminhado para EDUC
19/08/2026 16:13 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/08/2026 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/08/2026 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
11/08/2026 18:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/08/2026 21:22 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/08/2026 21:22 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
04/08/2026 14:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/08/2026 17:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2026 17:01 CCJ/Recebido
21/07/2026 12:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2026 17:29 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2026 17:29 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2026 17:29 PRESID/Recebido
23/06/2026 17:29 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
23/06/2026 16:02 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2026 15:51 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2026 15:45 SGP42/Recebido
23/06/2026 15:20 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 23/06/2026.
23/06/2026 15:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/06/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/08/2026
Prazo regimental 18/08/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 04/08/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1421 /2026 , apresentado em: 11/08/2026
Parecer Número 1150 /2026 , apresentado em: 19/08/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/08/2026 , página 695, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 19/08/2026
Matérias Referidas Anexado em (19/08/2026) ao processo PL 513/2026.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 24/08/2026
Prazo regimental 08/09/2026
Relator Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 10/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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