PROJETO DE LEI

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PL 511/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.139, de 24 de março de 2006, para instituir o Programa Municipal de Segurança em Atividades de Aventura e Lazer, estabelecer protocolos mínimos de prevenção de acidentes e proteção da integridade física dos participantes nas atividades esportivas radicais, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/06/2026
Autuado em 18/06/2026 - Processo 01-511/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/06/2026 PL 511/2026   PL atividades esportivas radicais (1).pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
23/06/2026 DSP 10231/2026 PL 511/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
23/06/2026 DSP 10260/2026 PL 511/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/07/2026 DSP 10884/2026 PL 511/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
03/08/2026 DSP 11193/2026 PL 511/2026 Recebimento - CCJ - 03/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
04/08/2026 DSP 11243/2026 PL 511/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 04/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/06/2026, na Sessão Ordinária 136, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 24/06/2026, página 528, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.139/2006 PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANCA EM ATIVIDADES DE AVENTURA E LAZER PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS PREVENCAO ACIDENTE PROTECAO INTEGRIDADE CORPORAL ESPORTE ATIVIDADE ESPORTIVA

Assuntos detalhados
ESPORTES RADICAIS LAZER RISCOS NORMAS DIRETRIZ LOCAL AUTORIZACAO EQUIPAMENTOS EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL EMPRESA INSTITUICAO ( ENTIDADE ) ATIVIDADE RECREATIVA TURISMO BUNGEE JUMP ROPE JUMP TIROLESA ARBORISMO ESCALADA ESPORTIVA RAPEL CORDA ALTURA QUEDA PROIBICAO PARTICIPACAO MENOR DE IDADE REGULAMENTACAO PENALIDADE DESCUMPRIMENTO INFRACAO INFRATOR ADVERTENCIA AUMENTO MULTA VALOR SUSPENSAO IRREGULARIDADE REGULARIZACAO CASSACAO REGISTRO PROCEDIMENTO RESPOSTA EMERGENCIA RESGATE PRIMEIROS SOCORROS FIXACAO TRAVA RESPONSAVEL DOCUMENTO RETENCAO REDUCAO RISCO DE VIDA ERRO TELA DE PROTECAO COMPATIBILIDADE ARMAZENAGEM ARQUIVO TEMPO ORGAOS MUNICIPAIS FISCALIZACAO CAMPANHA EDUCATIVA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 14:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 14:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/08/2026 17:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2026 17:02 CCJ/Recebido
21/07/2026 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2026 17:29 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2026 17:29 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2026 17:29 PRESID/Recebido
23/06/2026 17:29 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
23/06/2026 16:02 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2026 15:51 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2026 15:45 SGP42/Recebido
23/06/2026 15:20 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 23/06/2026.
23/06/2026 15:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/06/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/08/2026
Prazo regimental 18/08/2026
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 04/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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