PROJETO DE LEI

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PL 508/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação Compulsória de Animais e de Objetos no Município de São Paulo, estabelece diretrizes para a atuação intersetorial.
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/06/2026
Autuado em 17/06/2026 - Processo 01-508/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/06/2026 PL 508/2026   PL do acumulador LEI DO GUI.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
18/06/2026 DSP 9772/2026 PL 508/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
19/06/2026 DSP 9918/2026 PL 508/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/07/2026 DSP 10513/2026 PL 508/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
03/08/2026 DSP 11192/2026 PL 508/2026 Recebimento - CCJ - 03/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
04/08/2026 DSP 11242/2026 PL 508/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 04/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/06/2026, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 19/06/2026, página 878, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO POLITICA MUNICIPAL DE ATENCAO INTEGRAL AS PESSOAS EM SITUACAO DE ACUMULACAO COMPULSORIA DE ANIMAIS E DE OBJETOS POLITICAS PUBLICAS ACUMULACAO TRANSTORNO DE ACUMULACAO COMPULSIVA DOENCA MENTAL DISTURBIOS COMPULSIVOS OBJETO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO

Assuntos detalhados
RESIDUOS SOLIDOS DIRETRIZ QUANTIDADE ABRIGO ALOJAMENTO HIGIENE SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) NUTRICAO ALIMENTACAO RISCOS CONFORTO VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS SAUDE PUBLICA EXCESSO MATERIAL INSERVIVEL SEGURANCA IMOVEL ENTORNO COMPORTAMENTO CLASSIFICACAO INTERNACIONAL DE DOENCAS DOENCA TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO ORGANIZACAO MUNDIAL DE SAUDE VULNERABILIDADE RECONHECIMENTO PRIORIDADE SAUDE MENTAL PROTECAO AOS ANIMAIS INTEGRACAO ASSISTENCIA SOCIAL LIMPEZA PUBLICA SEGURANCA PUBLICA PREVENCAO REINCIDENCIA OFERTA ASSISTENCIA MEDICA ACOMPANHAMENTO LEI 10.216/2001 ( FEDERAL ) SELECAO TRATAMENTO VETERINARIO DESTINACAO COMBATE DISCRIMINACAO ATENDIMENTO HUMANIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSABILIDADE PENAL ATO DOLOSO EXPLORACAO DIGNIDADE RESPEITO PRIVACIDADE INVIOLABILIDADE HABITACAO CONSTITUICAO FEDERAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUBPREFEITURA RECOLHIMENTO AVALIACAO PSICOLOGICA LIMPEZA DESINFECCAO ZELADORIA URBANA AUTORIZACAO MORADOR DECISAO JUDICIAL VACINACAO VERMIFUGACAO MICROCHIP CASTRACAO ANIMAL ADOCAO PARCERIA SOCIEDADE CIVIL LEI 13.019/2014 ( FEDERAL ) ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL REDE MUNICIPAL DE SAUDE SISTEMA UNICO DE SAUDE SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL VISITA CAMPANHA CONSCIENTIZACAO POPULACAO TREINAMENTO EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA AGENTE COMUNITARIO GUARDA CIVIL METROPOLITANA GARI IDENTIFICACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 14:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 14:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/08/2026 17:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2026 17:02 CCJ/Recebido
21/07/2026 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/06/2026 13:00 PROC-CMSP/Recebido
22/06/2026 13:00 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/06/2026 13:00 PRESID/Recebido
22/06/2026 13:00 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
18/06/2026 18:50 PROC-CMSP/Recebido
18/06/2026 15:55 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/06/2026 15:28 SGP42/Recebido
18/06/2026 15:15 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
18/06/2026 15:15 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/06/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/08/2026
Prazo regimental 18/08/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 04/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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