PROJETO DE LEI

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PL 50/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera e acresce dispositivos à Lei nº 17.464, de 9 de setembro de 2020, que "Dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de São Paulo, e dá outras providências", a fim de aprimorar a proteção e o bem-estar animal no Município.
Veto
Autores Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/02/2026
Autuado em 02/02/2026 - Processo 01-50/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/02/2026 PL 50/2026   PL Proteção animal - Orelha.pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
03/02/2026 DSP 384/2026 PL 50/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1062/2026 PL 50/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
05/03/2026 DSP 1354/2026 PL 50/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl50-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
06/03/2026 DSP 1557/2026 PL 50/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
10/03/2026 DSP 2369/2026 PL 50/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 10/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/02/2026, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 04/02/2026, página 665, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 17.464/2020 PROTECAO AOS ANIMAIS ANIMAL CONSCIENTIZACAO VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS INCLUSAO VULNERABILIDADE CAO

Assuntos detalhados
GATO ANIMAL DOMESTICO ANIMAL COMUNITARIO TUTOR RESPONSAVEL COMBATE MULTA PENALIDADE INFRACAO VALOR CRIANCA ADOLESCENTE PAIS ( GENITORES ) RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CUSTO DESPESA AGRESSOR PAGAMENTO REPARACAO DANOS INSCRICAO PARCERIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ESCOLA MUNICIPAL DISCIPLINA ESCOLAR PALESTRA OBRIGATORIEDADE ESCOLA PUBLICA CAMPANHA INFORMACAO DIREITOS DOS ANIMAIS CRIACAO ANIMAL ABANDONADO CASTRACAO ANIMAL GRATUIDADE VERMIFUGACAO PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADO COMUNITARIO E SAUDE ANIMAL POLITICAS PUBLICAS DENUNCIA FISCALIZACAO SIGILO SEGURANCA PARTICIPACAO POPULAR POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E BEM ESTAR ANIMAL INCENTIVO FISCAL VOLUNTARIO CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES INDEPENDENTES E ENTIDADES DE PROTECAO ANIMAL CRITERIOS VITIMA PRESTACAO DE CONTAS POPULACAO EM SITUACAO DE RUA RECONHECIMENTO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL INGRESSO ENTRADA PERMANENCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DIA MUNICIPAL DA PROTECAO E BEM ESTAR ANIMAL DATA COMEMORATIVA ABANDONO ABRIGO ACESSO ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO CADASTRO CARATER PROVISORIO CLINICA VETERINARIA CUIDADOR DOACAO ESTATUTO FEIRA IDENTIFICACAO LOCAL PUBLICO MEDICO VETERINARIO MICROCHIP MORTE NORMAS PREVENCAO PROPRIETARIO RESGATE VACINACAO ESTATUTO DE PROTECAO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULACOES DE ANIMAIS DOMESTICOS REABILITACAO MEDICAMENTO VETERINARIO INTERNACAO ALIMENTACAO RECUPERACAO TRATAMENTO VETERINARIO REDE SOCIAL ( INTERNET ) MOBILIARIO URBANO DISTRIBUICAO GRATUITA UNIDADE DE SAUDE REGISTRO REGISTRO GERAL DO ANIMAL DEFESA PROTECAO ONG PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA FAMILIA CRUELDADE INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS DIVIDA ATIVA DEBITOS PROJETO EDUCACIONAL MEIOS DE COMUNICACAO RADIO MATERIAL ESCOLAR INCENTIVO TELEFONE APLICATIVO MOVEL INCENTIVO FINANCEIRO RECURSOS FINANCEIROS CUSTEIO ENDERECO COMPROVANTE DE RESIDENCIA SERVICO VOLUNTARIO PROMOCAO TUTELA GUARDA DE MENOR MENOR DE IDADE REEMBOLSO FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL GUARDA CIVIL METROPOLITANA LOCAL FIXO MUTIRAO INFRAESTRUTURA HABITACAO TEMPORARIA ASSINATURA TERMO DE RESPONSABILIDADE PRIMEIROS SOCORROS COMPROMISSO FOTOGRAFIA ATENDIMENTO DIFERENCIADO ATENDIMENTO HUMANIZADO UNIDADE MOVEL DE ESTERILIZACAO E DE EDUCACAO UNIDADE MOVEL PARA ATENDIMENTO MEDICO VETERINARIO EQUIPE MOVEL OBSTACULO RELACIONAMENTO COMPORTAMENTO AFETIVO ADAPTACAO ESTRUTURA ( CONSTRUCAO ) VINCULACAO ATENCAO ATENCAO DE ASSISTENCIA SOCIAL POLITICA DE ACOLHIDA DEVOLUCAO AUXILIO FINANCEIRO DESTINACAO ENCAMINHAMENTO SERVICOS PUBLICOS REPRESSAO ASSISTENCIA SOCIAL POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL RESPONSAVEL TRATADOR ORELHA ( CAO )
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/07/2026 11:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/07/2026 11:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/07/2026 20:04 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
01/07/2026 17:28 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
23/06/2026 18:29 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/06/2026 18:29 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 12:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 17:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 17:44 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 14:59 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 14:59 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 14:59 PRESID/Recebido
02/03/2026 14:59 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/02/2026 15:22 PROC-CMSP/Recebido
03/02/2026 19:10 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/02/2026 17:59 SGP42/Recebido
03/02/2026 17:40 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
03/02/2026 17:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 10/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1285 /2026 , apresentado em: 07/07/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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