PROJETO DE LEI

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PL 492/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera e acresce dispositivos à Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, para instituir a Política Municipal de Gestão Humanitária de Colônias de Felinos Domésticos de Vida Livre, regulamentar o protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução), assegurar a proteção jurídica ao Gato Comunitário e aos seus Cuidadores Voluntários no Município de São Paulo
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/06/2026
Autuado em 16/06/2026 - Processo 01-492/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/06/2026 PL 492/2026   Colonias Felinas.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
16/06/2026 DSP 9536/2026 PL 492/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
19/06/2026 DSP 9933/2026 PL 492/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/07/2026 DSP 10507/2026 PL 492/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ
03/08/2026 DSP 11190/2026 PL 492/2026 Recebimento - CCJ - 03/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
04/08/2026 DSP 11240/2026 PL 492/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 04/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/06/2026, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 17/06/2026, página 895, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.131/2001 POLITICA MUNICIPAL DE GESTAO HUMANITARIA DE COLONIAS DE FELINOS DOMESTICOS DE VIDA LIVRE POLITICAS PUBLICAS GESTAO GATO ANIMAL DOMESTICO REGULAMENTACAO CAPTURA CASTRACAO ANIMAL

Assuntos detalhados
DEVOLUCAO PROTECAO AOS ANIMAIS ANIMAL COMUNITARIO RESPONSAVEL TRATADOR PROTECAO PROTECAO AMBIENTAL SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) ANIMAL ABANDONADO MEMBROS COMUNIDADE PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS CIDADAO GRUPO INSTITUICAO ( ENTIDADE ) FORNECIMENTO ALIMENTACAO AGUA ABRIGO AGRUPAMENTO SUPERVISAO VACINACAO ARMADILHA MEDICO VETERINARIO INSCRICAO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTROLE SANITARIO ANESTESIA ANALGESICOS MEDICAMENTOS ANTIBACTERIANOS VACINA CONTRA RAIVA IDENTIFICACAO ORELHA ACOMPANHAMENTO RECUPERACAO POS CIRURGICA DADOS INTEGRACAO REGISTRO LIMITACAO AREA UNIDADE DE CONSERVACAO DE PROTECAO INTEGRAL ENCAMINHAMENTO ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO ZOONOSES URBANAS SELECAO ISOLAMENTO ESPOROTRICOSE HOSPITAL VETERINARIO MUNICIPAL EUTANASIA CARATER EXCEPCIONAL LAUDO TECNICO LAUDO MEDICO DESCUMPRIMENTO NORMAS PENALIDADE ADVERTENCIA MULTA REINCIDENCIA ARRECADACAO FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO CONFORTO RECURSOS FINANCEIROS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 14:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 14:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/08/2026 17:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2026 17:02 CCJ/Recebido
21/07/2026 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/06/2026 13:00 PROC-CMSP/Recebido
22/06/2026 13:00 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/06/2026 13:00 PRESID/Recebido
22/06/2026 13:00 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/06/2026 17:49 PROC-CMSP/Recebido
16/06/2026 15:46 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/06/2026 15:39 SGP42/Recebido
16/06/2026 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 16/06/2026.
16/06/2026 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/06/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/08/2026
Prazo regimental 18/08/2026
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 04/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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